Category : Posse

Apelação Cível. ação de reintegração de posse. área portuária. requerimento de dispensa do preparo recursal. acolhimento. APPA – Administração dos POrtos de paranaguá e Antonina. EMPRESA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. mérito. cumprimento pela apelante de acordo formalizado em ação civil pública junto a justiça federal. recusa pelos apelados ao recebimento de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MAQUINÁRIO. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. DIREITO DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.1. Justifica-se a manutenção da penhora efetuada sobre bem em posse do devedor, notadamente quando existir dúvida acerca da propriedade, sem prejuízo de eventual discussão em meio processual ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO) QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES). CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RELATOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS E DO ACUSADO UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FOI ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CHÁCARA SUBDIVIDIDA INFORMALMENTE EM DIVERSOS LOTES. CENTENAS DE FAMÍLIAS ATUALMENTE OCUPANTES. AUTOR COPROPRIETÁRIO FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECONHECIMENTO DE POSSE ANTERIOR E OCORRÊNCIA DE ESBULHO. IRRESIGNAÇÃO DOS OCUPANTES REQUERIDOS.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA COM PRECISÃO QUE TODAS AS DROGAS APREENDIDAS PERTENCIAM EFETIVAMENTE AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO NÃO INDICATIVAS DO EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICANCIA. CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS.IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO AUTOR E POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Ao comprovar a efetiva propriedade do bem objeto da ação de imissão na posse, desincumbe-se o autor do ônus de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E MANUTENÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO INTEGRAL (JÁ CONCEDIDO EM 50%). AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. EXAME QUE DEVE SE PAUTAR NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMO UM TODO.- A agravante ..

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