Category : Prazo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA MODERADOHIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. TERAPIAS SEM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE PLANO DE TRATAMENTO COM PROGNÓSTICO DE EVOLUÇÃO. PARECER TÉCNICO DA ANS Nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 E ENUNCIADO Nº 97 DAS ..

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HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – excesso de prazo na formação da culpa – prolação de sentença após a impetração – prisão preventiva – negativa do direito de recorrer em liberdade com amparo nos mesmos fundamentos do decreto prisional – prova da materialidade e indícios suficientes de autoria – segregação necessária para salvaguardar ..

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HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E VIABILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS REFERIDAS MEDIDAS -PERICULOSIDADE DO PACIENTE CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – DESCABIMENTO ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 1) AVENTADO ERRO MATERIAL NO TOCANTE À CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DEFEITO VERIFICADO. ARESTO QUE DESCONSIDEROU A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO CONFERIDA A DEFENSORIA PÚBLICA. ..

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HABEAS CORPUS CRIME. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. DILAÇÃO DA INSTRUÇÃO NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO ..

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AÇÃO DEHABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE – TEMAS SUPERADOS – ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO ..

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HABEAS CORPUS. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS, FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO E PELAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA CADEIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) INERENTE A TODA POPULAÇÃO, CARCERÁRIA OU NÃO, QUE NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA LIBERAR RÉUS ACUSADOS ..

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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO USO. MATÉRIA ESTRANHA DE ANÁLISE NA CÉLERE VIA MANDAMENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PEÇA INAUGURAL NA IMINÊNCIA DE SER OFERECIDA. COMPLEXIDADE DO FEITO, ADEMAIS, QUE JUSTIFICA EVENTUAL SUPERAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.(TJPR ..

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HABEAS CORPUS. CRIME ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 313, III, DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA DO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADA. ..

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HABEAS CORPUS 01 DA DEFESA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA A SER RECONHECIDA PELOS JURADOS A AUTORIZAR A LIBERDADE PROVISÓRIA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ..

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HABEAS CORPUS 01 DA DEFESA DO RÉU. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE POSSÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA A SER RECONHECIDA PELOS JURADOS A AUTORIZAR A LIBERDADE PROVISÓRIA. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA ..

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HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – ALEGADA ILEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA ..

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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – REITERAÇÃO DAS QUESTÕES APRECIADAS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS – INOCORRÊNCIA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MEIO CRUEL – MEDIANTE DISSIMULAÇÃO – PRÁTICA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO – CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA – INTERNAÇÃO POR PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS E PRAZO MÁXIMO DE 40 (QUARENTA) ANOS– ..

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HABEAS CORPUS – DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS – INOCORRÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA – ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 62 DO CNJ – INTEMPESTIVIDADE – MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR PELO MAGISTRADO A QUO – INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PRETENSÃO DE ..

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I – APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUEEXTINGUIU A MESMA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ARTIGO 487,INCISO II, DO CPC E 174 DO CTN – RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO.VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DAIII – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SERLEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ.INADMISSÍVEL.(TJPR ..

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APELAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DODL 201/67. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVADO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. MÉRITO RECURSALPREJUDICADO.(TJPR – 2ª C.Criminal – 0016415-21.2010.8.16.0088 – Guaratuba – Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua – J. 2..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DOAGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. LIMITAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN. ART. 34DA LEF. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. ART.932, III, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO PELO RELATOR.(TJPR – 3ª C.Cível – 0048672-23.2020.8.16.0000 – Ribeirão Claro – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. MEDIDAS PARA A INICIATIVAPRIVADA PARA ENFRENTAMENTO DA SAÚDEPÚBLICA. COVID-19. DECRETO ESTADUAL N°4942/2020. EXPIRADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTECONTRÁRIA. HOMOLOGAÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – 0038892-59.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama – J. 2..

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