Category : Prefeito

 EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA CONVITE. ACUSAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MÁ-FÉ OU OBTENÇÃO DE PROVEITO INDEVIDO. ELEMENTO SUBJETIVO IMPRESCINDÍVEL E NÃO DEMONSTRADO. ATO AMPARADO POR PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. ESCOLHA DO ENGENHEIRO QUE SE DEU DE FORMA IMPESSOAL, APESAR DA ..

Versão completa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE fazer”. sentença que acolheu o pedido de MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente, QUE ASSEGURAM aos menores DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO ..

Versão completa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE fazer”. sentença que acolheu o pedido de MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente, QUE ASSEGURAM aos menores DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO ..

Versão completa

apelação cível.  ação civil pública DE responsabilidade por ato de improbidade administrativa julgada parcialmente procedente pelo magistrado singular. condenação do requerido por enquadramento da conduta no art. 11 da lei nº 8.429/1992 e aplicação da sanção de multa civil.EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REALIZAÇÃO DE AUTOPROMOÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO EX-PREFEITO EM CANETAS ADQUIRIDAS COM ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB). 1. ATOS ÍMPROBOS. PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBA DO FUNDEB. PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE ATUAVA EM ATIVIDADE ALHEIA AO ENSINO. ILEGALIDADE. PAGAMENTO DE FONOAUDIÓLOGA E PSICÓLOGA COM RECURSOS ORIUNDOS ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DESAPROVAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0001100-27.2007.8.16.0162 – Sertanópolis – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama – J. 0..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DE EX–PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ANALISADA POR ESTE TRIBUNAL E AFASTADA. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DO MÚNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. DESVIO DE VERBAS DECORRENTES DO CONVÊNIO FIRMADO COM A COHAPAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ E DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM FACE DOS ORDENADORES. PROVAS ROBUSTAS A ..

Versão completa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE fazer. sentença que acolheu o pedido de MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da ..

Versão completa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE fazer”. sentença que acolheu o pedido de MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente, QUE ASSEGURAM aos menores DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO ao ATENDIMENTO ..

Versão completa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE fazer”. sentença que acolheu o pedido de MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente, QUE ASSEGURAM aos menores DIREITO PÚBLICO ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO INSTITUÍDO PELA LEI 2653/14. AVANÇO HORIZONTAL DE UMA CLASSE A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. AVALIZAÇÕES DE DESEMPENHO REALIZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. QUINQUÊNIO INSTITUÍDO PELA LEI 2653/14. AVANÇO HORIZONTAL DE UMA CLASSE A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE ..

Versão completa

1)- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO QUE DESAPROVOU SUAS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2012.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2)- INSURGÊNCIA DO AUTOR. 2.1)- PRELIMINAR.2.1.1)- ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ..

Versão completa

 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INDÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ARTIGO 3º DA LEI DE MANFRINÓPOLIS Nº 400 / 2010 EM FACE DO ARTIGO 37, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PREFEITO A ESTABELECER, POR DECRETO EXECUTIVO, AS CONDIÇÕES DE PROVIMENTO EM CARGO PÚBLICO, SEM A OBSERVÂNCIA DO ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURADORES MUNICIPAIS. DISCUSSÃO SOBRE O TETO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. QUESTÃO DEFINIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO REXT Nº 663.696/MG. TETO DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E NÃO COM BASE NO SUBSÍDIO DO PREFEITO. DECLARAÇÃO DO ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRÊS VEZES O SUBSÍDIO AUFERIDO ENQUANTO PREFEITO DO MUNICÍPIO CATANDUVAS. REJEIÇÃO, PELO MAGISTRADO SINGULAR, DAS TESES DE AFRONTA À COISA JULGADA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO LANÇADAS EM IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO/AGRAVANTE.CORREÇÃO MONETÁRIA ..

Versão completa

agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONTÁBIL POR PREFEITO, A PEDIDO DA CONTADORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE CONTADOR, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CONTABILIDADE ORDINÁRIAS EM PROL DA CÂMARA MUNICIPAL, SEM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SINGULARIDADE, ESPECIALIZAÇÃO E EXCEPCIONALIDADE.CONDENAÇÃO DO PREFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA PELO ..

Versão completa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MATRÍCULA DO IMPETRANTE EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ARTIGOS 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE ASSEGURAM AOS MENORES DIREITO PÚBLICO, SUBJETIVO, ..

Versão completa

conflito NEGATIVO de competência – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PREFEITO E SECRETARIA MUNICIPAL – DISCUSSÃO QUANTO ÀS REGRAS DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS e/ou comunitárias para atendimento de crianças e adolescentes – DISCUSSÃO RELATIVA À INOBSERVÂNCIA DAS LEIS 8.666/1993 E Nº Lei nº 9.394/1996 – DISCUSSÃO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO ..

Versão completa

 DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA que concede a segurança para que a autoridade coatora promova a imediata matrícula da impetrante em instituição municipal próxima à sua residência em período integral – CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. artigos 208, IV, da constituição federal e 53 do estatuto da criança e do adolescente QUE ..

Versão completa