Category : Prescrição

APELAá?ES C?VEIS. Aá?O ORDIN?RIA DE INDENIZAá?O. SERVID?O DE PASSAGEM DE CABOS CONDUTORES DE ENERGIA EL?TRICA. PRESCRIá?O RELATIVA ? PARTE DAS ?REAS QUE SE PEDE INDENIZAá?O. OCORR?NCIA. INDENIZAá?O. FIXAá?O NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). FIXAá?O CORRETA. ?NDICES DE CORREá?O. APLICAá?O DAS NORMAS RELATIVAS ? LEI 6899/81 E O DECRETO N? 8649/81, INCLUSIVE COM CORREá?O ..

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