Category : Presidente

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, III, IV e V DO CÓDIGO PENAL – DEFESA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO MENCIONADA NOS DEBATES DO PLENÁRIO DO JÚRI – DESCABIMENTO – AUSÊNCA DE CONTRADIÇÃO AO ..

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