Category : Promessa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E NO VALOR COBRADO. PLEITO PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROMESSA DE GRATUIDADE DA TAXA DE HABILITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL –– AMEAÇA – MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS IDÔNEAS E SÉRIAS ENVIADAS PELO RÉU POR MEIO DE TELEFONE E WHATSAPP – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VITIMA – CRIME CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CRIMINAL – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – PESSOA QUE ENVIA INÚMERAS MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP COM PROPOSTA LIBIDINOSA – CONDUTA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTE EM CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.766/1979 E DO DECRETO-LEI ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃODE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/CREINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INADMISSÍVEL.INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. ILEGITIMIDADE DA APELANTE.RÉUS INCLUÍDOS COMO RECORRENTES SEM A JUNTADA DEPROCURAÇÃO PELA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO.INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃOCONHECIDO.(TJPR – 18ª C.Cível – 0015959-31.2012.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Espedito Reis ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DECISÃO DO RELATOR PELA QUAL NÃO SE CONHECEU DORECURSO DE AGRAVO INTERNO POR SUPOSTAINTEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. AGRAVO INTERNOCONHECIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSODE APELAÇÃO. PREPARO TEMPESTIVO. APELAÇÃOINTERPOSTA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTEBANCÁRIO. PREPARO EFETUADO NO PRIMEIRO DIA ÚTILSEGUINTE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. EFICÁCIA DO ATO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 484 DO STJ. RECURSOREPETITIVO RESP ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADEPASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA – INOCORRÊNCIA– COMPROMISSO PARTICULAR SEM REGISTRO NAMATRÍCULA DO IMÓVEL – PRECEDENTE DO EGRÉGIOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EMJULGAMENTO REPETITIVO – RECURSO DESPROVIDO –INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932, INCISO IV,ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJPR – 1ª C.Cível – 0025101-23.2020.8.16.0000 ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DERESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE –SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS –IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – REVEL – PRAZOS PROCESSUAISQUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS – RECURSOINTERPOSTO APÓS MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DA PUBLICAÇÃO DASENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRAZO RECURSAL DE 15 (QUINZE)DIAS – INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PERDA DEOBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC/2015.RECURSO PREJUDICADO.(TJPR – 16ª C.Cível – 0038447-75.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. 2..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO E DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO PELA COMPRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO DOS INTERESSES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONDIÇÃO DE CREDORA HIPTECÁRIA. SÚMULA 308/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA PRORIETÁRIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DA LEGISLAÇÃO – INFORMADA A NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – CONTRAÇÃO DE NOVA DÍVIDA QUE EXTINGUE E SUBSTITUI ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C DANOS MORAIS” PROPOSTA POR ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO EMPREENDIMENTO, DO CREDOR HIPOTECÁRIO E DA CORRETORA IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À LIBERAÇÃO DA HIPOTECA E À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DECISÃO. DEFERIMENTO EM ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ..

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APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA A INFRAÇÃO. PROMESSA EFETIVADA POR PALAVRAS VAGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0009998-79.2016.8.16.0011 – São José dos Pinhais – Rel.: Desembargador ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC. PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVOS À IMÓVEL COMPRADO COM PROMESSA DE QUE ERA LIVRE DE ENCARGOS. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR QUE OS FATOS PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS NÃO OCORRERAM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais ..

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XAPELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RÉU NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE PROCURAÇÃO QUE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA A AQUISIÇÃO DE UM APARTAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA: MORA DA CONSTRUTORA. FINALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO NO PRAZO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DO PROMITENTE VENDEDOR DE OBTER A CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES COMPRADORES A INDENIZAR OS VALORES GASTOS COM O IPTU DO IMÓVEL APÓS IMISSÃO NA POSSE. ACOLHIMENTO. TESE DOS COMPRADORES DE QUE NÃO ESTAVAM EM PODER DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA REGULARIZAR A TITULARIDADE ..

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DISSONANTE DE TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESOLUÇÃO Nº 3/2016 QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA, MAS AINDA NÃO INSTAURADA. a) A Reclamação é ação constitucional originária, destinada a assegurar a competência e autoridade das ..

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EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DISSONANTE DE TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESOLUÇÃO Nº 3/2016 QUE ATRIBUIU COMPETÊNCIA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA, MAS AINDA NÃO INSTAURADA. a) A Reclamação é ação constitucional originária, destinada a assegurar a competência e autoridade das ..

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