Category : Promissória

I – Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC/15),interposto por Ademiro Bruno, contra a decisão proferida na “ação de obrigação de não fazer c/cdeclaração de nulidade de cobrança”, sob o nº 0001858-19.2020.8.16.0075, ajuizada pelo agravante, emface da Tim Celular S/A.A decisão recorrida indeferiu o pedido de gratuidade ..

Versão completa

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (mov.43.1) proferida nos autos de embargos à execução n° 0002610-93.2009.8.16.0004, em fase de cumprimento de sentença, opostos por Kusma& Cia Ltda. em face do Estado do Paraná, por meio da qual o eminente juiz dacausa indeferiu o pedido de reconhecimento de prescrição da execução dasentença e ..

Versão completa

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.sentença (mov. 59.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº0003493-79.2006.8.16.0025, ajuizada pelo Município de Araucária contra MariaSurek, por meio da qual a eminente juíza da causa reconheceu a ocorrência deprescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com resolução de mérito,nos termos do disposto no ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS – PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DEINSTRUMENTO – OBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ARTIGO1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO NÃOCONHECIDO – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(TJPR – 1ª C.Cível – 0005042-14.2020.8.16.0000 – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉ-RIA JÁ ANALISADA E NÃO RECORRIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS PACTUADAS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS – ÔNUS ..

Versão completa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AORECURSO DE APELAÇÃO E DESPROVEU O RECURSO ADESIVO –IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE ADESIVA –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ECONTRADIÇÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E ÀRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA – INEXISTÊNCIA DOVÍCIO APONTADO – INSURGÊNCIAS AFASTADA DE FORMAFUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO, COM A DEFINIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIOE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ..

Versão completa

1. Trata-se de embargos de declaração opostos porOi S/A – Em Recuperação Judicial contra a decisão de mov. 31.1 – autosde apelação, proferida nos seguintes termos:“11. Note-se que a ação de adimplemento contratualajuizada pelo apelante Adauto Benedito Mazonas contra aOi S/A (apelada) foi protocolada na Comarca de Xambrê.Na inicial, o apelante pleiteou a concessão de ..

Versão completa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DACOMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.O superveniente reconhecimento da competência pelo Juízo suscitado, implica na perca de objetodo conflito, que deve ser reconhecido como prejudicado pelo próprio relator (art. 932, III/CPC).(TJPR – 17ª C.Cível – 0010998-98.2018.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge – ..

Versão completa

1. Trata-se de embargos de declaração opostos porOi S/A – Em Recuperação Judicial contra a decisão de mov. 5.1 – autos deapelação, proferida nos seguintes termos:“17. Por sua vez, o autor manifestou-se na petição de mov.83.1, afirmando que a ré não cumpriu a liminar deferidapara exibição de documentos solicitados na inicial,pugnando pela aplicação do disposto ..

Versão completa

1. Trata-se de embargos de declaração opostos porOi S/A – Em Recuperação Judicial contra a decisão de mov. 7.1 – autos deapelação, proferida nos seguintes termos:“26. Por sua vez, recentemente, esta Câmara Cível, noscasos evolvendo fato constitutivo do direito do autor emcontratos de participação financeira firmados comempresa estatal de telefonia, com base nos artigos 524,932 ..

Versão completa

1. Trata-se de embargos de declaração opostos porOi S/A – Em Recuperação Judicial contra a decisão de mov. 19.1 – autosde apelação, proferida nos seguintes termos:“30. Por sua vez, recentemente, esta Câmara Cível, noscasos evolvendo as questões de ilegitimidade ativa e defato constitutivo do direito do autor em contrato departicipação financeira firmado com empresa estatal ..

Versão completa

revisão criminal – ROUBO MAJORADO – artigo 157, §2º, inciso V do Código Penal – alegação de ausência de intimação do acusado acerca da sentença condenatória – PEDIDO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 621 DO CPP – NÃO CABIMENTO – sentenciado corretamente intimado da sentença condenatória – devida observância do item 6.13.2 do Código ..

Versão completa

revisão criminal – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006 – insurgência contra a fração utilizada na progressão do regime prisional – não conhecida – matéria afeta ao juízo da execução criminal – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE Da ausência de fundamentação ..

Versão completa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA, QUE DEVE SER RESOLVIDA PELA VIA RECURSAL ADEQUADA E NÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR ..

Versão completa

RELATORACONVOCADA: JUÍZA LUCIANE BORTOLETODECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DEARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADOEM 01.09.2008. SENTENÇA QUE JULGOUIMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃODA AUTORA: 1. ILEGALIDADE DA COBRANÇADE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO(TAC). AUSÊNCIA DE PREVISÃOCONTRATUAL. FALTA DE INTERESSERECURSAL. 2. ILEGALIDADE DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃODOS JUROS REMUNERATÓRIOS.IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃODO VALOR COBRADO A TÍTULO DE JUROSREMUNERATÓRIOS NO LEASING. ..

Versão completa

REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA – CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2°, IV) – PLEITO REVISIONAL COM FULCRO NO ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NULIDADE DA R. SENTENÇA POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS – RÉU INDEVIDAMENTE SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI A DESPEITO DO RECONHECIMENTO ..

Versão completa

Embargado(s): JOSE LUIZ AMESI. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão, que converteu o feito em diligência,determinando que as partes prestassem os devidos esclarecimentos para o correto deslinde da demanda(mov. 5.1/AC).Sustenta a embargante que a ordem emanada por este Relator estaria eivada de omissão, uma vez que nãoatentou que a personalidade da ..

Versão completa