Category : Protetiva

Apelação – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Prática de atos infracionais equiparados aos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.1. Pretensão de alteração do ato infracional correlato ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 para aquele equiparado ..

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO. PLEITO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – NOTÍCIA DA PRÁTICA DE ATOS DE ABUSO SEXUAL PELO REQUERIDO CONTRA SOBRINHA E FILHA – EXISTÊNCIA DE RELEVANTES ELEMENTOS DE PROVA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – GRAVIDADE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDIÊNCIA E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE DOLO PARA PRATICAR O CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. ALEGAÇÃO DE ESTAR SOB O EFEITO DO ÁLCOOL QUE NÃO EXIME O RÉU DE SUA RESPONSABILIDADE. EXEGESE DO ..

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AÇÃO verificatória de situação de risco cumulada com aplicação de medida protetiva ajuizada pelo ministério Público em favor da criança v. d. constatada a situação de vulnerabilidade A QUAL a criança e seus 03 (trÊs) irmãos unilaterais estavam inseridos sob a guarda da requerida. pedido de inclusão dos irmãos unilaterais como protegidos, bem como acolhimento ..

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HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO – PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – COMPATIBILIDADE ENTRE A MEDIDA E O TRABALHO DO PACIENTE – ÔNUS QUE RECAEM SOBRE O INDIVÍDUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO –  ORDEM DENEGADA –(TJPR – 1ª C.Criminal ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA –– PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO-(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0011386-86.2018.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Desembargador Clayton Camargo – J. 0..

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APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SUBSIDIARIAMENTE PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUE POSSUEM ESPECIAL ..

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HABEAS CORPUS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR COM BASE NA LEI Nº 11.340/2006 – APONTADA INEXISTÊNCIA DA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL CONTRA A ENTEADA – SUPOSTAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA, POSTERIORES À CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, QUE SE CONTRAPÕEM À DETALHADA ..

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APELANTE JEFERSON FELIX MACHADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA (FATOS 01 E 02) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRECARIEDADE DAS PROVAS. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIAS DE FATO E AMEAÇA (FATOS 06,07,08 E 09) PROVAS SEGURAS À MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELANTE LEANDRO JOSÉ DO NASCIMENTO. (FATOS 03, 04 E ..

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APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA ALÉM DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL –  RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.   DESCUMPIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A, DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.099/99. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PERPETRADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO ALÉM DAS DEMAIS ..

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APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – SUBSIDIARIAMENTE PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE – PALAVRAS DA VÍTIMA E ..

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apelação cível. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENORES, ALIMENTOS, ALTERAÇÃO DE NOME E MEDIDA PROTETIVA. INSURGÊNCIA DO RÉU: 1. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.439 FOI OBJETO DE DOAÇÃO DE SEUS PAIS, COMO FORMA DE ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REFERIDA ALEGAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão que indeferiu os benefícios da justiça e fixou alugueres pelo uso de bem comum em favor do agravado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. partilha que demonstra suficiencia ecONÔMICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. ALUGUERES PELO USO DE BEM APENAS POR UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. DIVISÃO ESTABELECIDA EM ACORDO. MEDIDA PROTETIVA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS COM RELATOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDÍCIOS DE QUE O AGRAVANTE FOI O AUTOR DAS LESÕES PUBLICADAS. CONFISSÃO NA INICIAL SOBRE A OCORRÊNCIA DE “AGRESSÕES RECÍPROCAS” E EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM SEU DESFAVOR. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ..

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HABEAS CORPUS CRIME. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA – NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO MATERIAL PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, POSSUINDO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EXEGESE DO ART. 313, III, ..

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HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO SABIA QUE A VÍTIMA ESTAVA NA CIDADE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO ..

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HABEAS CORPUS – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR COM BASE NA LEI Nº 11.340/2006 – ALEGAÇÃO DE QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DA EX-ESPOSA PARA EXERCER SEU DIREITO DE VISITAS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR, CONFORME ACORDO JUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES – INADEQUAÇÃO PARCIAL ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE NÃO RECONHECIDA – PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO FATO – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO – RECURSO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 0003219-36.2017.8.16.0153 – Londrina – ..

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