Category : Provas

CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 5ª C.Criminal – AC – 0045368-50.2019.8.16.0000 – Paranaguá – Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0012165-26.2019.8.16.0056Classe Processual: Recurso Inominado CívelAssunto Principal: Pagamento IndevidoRecorrente(s): BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido(s): ELIANE DUTRA VIANADECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 972,Seguro ..

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