Category : Quotas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE 50% POR PARTE DO REQUERIDO EM 20 DIAS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. IMPUGNAÇÃO POR CONFLITO DE INTERESSES E VALOR DA PERÍCIA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE OFICIO. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. PERITO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ..

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I-RELATÓRIOAgravo de Instrumento interposto por JOSEANE APARECIDABIERNATSKI E SÉRGIO JULINHO BIERNATSKI, em face da decisão de mov. 422.1, prolatadanos autos de ação de Obrigação de fazer sob nº 0028569-74.2016.8.16.0019, na qual A Juízadse Direito Daniela Flávia Miranda decidiu nos seguintes termos:(TJPR – 6ª C.Cível – 0037274-79.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros ..

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APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CESSÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS – APELANTES CESSIONÁRIOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RESOLUÇÃO RECONHECIDA – MORA REFERENTE A INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS E AUSÊNCIA DE ADESÃO AO REFIS NA MODALIDADE À VISTA – PREVISÃO CONTRATUAL ..

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RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. EQUIPARAÇÃO À QUOTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REVELIA. EFEITOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXIGÊNCIA LEGAL. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E PROIBIÇÃO DA CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS ENTRE SÓCIOS E A TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES VERIFICÁVEIS DE PLANO. INTERESSE DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À GESTÃO DA FAZENDA, NA QUALIDADE DE CREDOR. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA E PROIBIÇÃO DA CESSÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS ENTRE SÓCIOS E A TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES VERIFICÁVEIS DE PLANO. INTERESSE DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À GESTÃO DA FAZENDA, NA QUALIDADE DE CREDOR. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL. ..

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. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.PAGAMENTO EM QUOTAS PERIÓDICAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO JÁ QUITADO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADO PELA PARTE RÉ. ART. 373, INC. II DO CPC. PAGAMENTO DA PARCELA N.18 REVERTIDO NO PAGAMENTO DA ..

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. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.PAGAMENTO EM QUOTAS PERIÓDICAS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM RAZÃO DE DÉBITO JÁ QUITADO. ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADO PELA PARTE RÉ. ART. 373, INC. II DO CPC. PAGAMENTO DA PARCELA N.18 REVERTIDO NO PAGAMENTO DA ..

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RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM. EQUIPARAÇÃO À QUOTAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REVELIA. EFEITOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. EXIGÊNCIA LEGAL. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS MENSALMENTE PELA EXECUTADA, VISANDO A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – (1) – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – IMPERTINÊNCIA – VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ..

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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DEATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOSMORAIS E ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. EDIDOPPRINCIPAL RELACIONADO À NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE ALTERAÇÃOCONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICALITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DESOCIEDADE LIMITADA, O QUAL NÃO É PREVISTO NAS ..

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RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0046373-46.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches – J. 1..

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RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 09 DO FONAJE. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0046373-46.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches – J. 1..

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.1. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.2. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 792, II E IV, DO CPC). ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DA EXECUTADA, EM CONLUIO COM A ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ENTRE PAI E FILHOS E VENDA DE IMÓVEIS DO EX-SÓCIO PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IMPUGNAÇÃO PELA OUTRA FILHA APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO PATERNA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE NEGÓCIOS DE COMPRA E VENDA SEM VÊNIA FILIAL ..

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RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. ASSUNÇÃO NO CARGO EM 2014. REMUNERAÇÃO – NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2014 A JUNHO DE 2018. ARTIGOS 8º, 56, 57, I DA LEI COMPLEMENTAR 131/2010. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. INEXISTENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE OUTROS RÉUS. INSTITUTO ADEQUADO E PERTINENTE AO CASO SUB JUDICE.1. Em que pese tratar-se de sociedade comum, cada um dos sócios integrantes ..

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