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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0951269-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 2ª Vara Cível, em que é agravante CONJUNTO RESIDENCIAL HENRY FORD e agravadas CLAUDETE ARANTES SOBOL E OUTRAS. RELATÓRIO Conjunto Residencial Henry Ford ajuizou Ação de Cobrança de taxas condominiais contra Alencastro Angelo ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO E SEM EFEITO MODIFICATIVO. O erro material apontado pela parte, relativamente a dispositivo legal mencionado na ementa do Acórdão, conquanto reclame correção, pela via recursal intentada, não tem o condão de imprimir efeito modificativo ao julgado.(TJPR – 17ª C.Cível – AC ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INTEGRATIVO E SEM EFEITO MODIFICATIVO. O erro material apontado pela parte, relativamente a dispositivo legal mencionado na ementa do Acórdão, conquanto reclame correção, pela via recursal intentada, não tem o condão de imprimir efeito modificativo ao julgado.(TJPR – 17ª C.Cível – AC ..

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Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do veículo segurado pela apelante evidenciada.Avanço no sinal fechado. Conjunto probatório demonstrando a culpa da segurada apelante. Lucros cessantes. Comprovação.Manutenção. Valoração dos danos morais. Manutenção.Seguro. Danos morais. Risco expressamente excluído. Súmula 402, do STJ. Acolhimento. Afastamento da ..

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Apelação Cível. Ação de indenização. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento de vôo. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor da indenização. Manutenção. Recurso desprovido. 1- Os contratos de transporte aéreo de passageiros se enquadram nas relações negociais alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor . 2- Não restou demonstrado ..

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Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança na saída da escola. Imprudência do condutor do veículo. Causa primária. Danos morais. Valor indenizatório mantido. Honorários de advogado. Valor razoável, que não merece revisão. Recurso desprovido. 1- A causa primária do acidente foi a conduta imprudente do condutor do veículo, ..

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Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Dano estético não demonstrado. Despesas decorrentes do acidente. Pagamento efetuado pela ré. Condenação ao ressarcimento em dobro. Inteligência do artigo 940 do Código Civil. Manutenção. Juros de mora. Termo “a quo”. Evento danoso. Súmula 54 STJ. Litigância de má-fé. Condenação mantida. ..

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APELANTE: CLAUDENIR LAURINDO GEFFER.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.APELAÇÃO CRIMINAL. ­ POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ­ PRELIMINAR. ­ ATIPICIDADE DA ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA PENAL O ABSOLVEU PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME POR FALTA DE PROVA E NÃO QUE O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI CRIME, MOTIVO PELO QUAL ..

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LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – INCIDÊNCIA EM FACE DA MESMA CAUSA DE PEDIR, SITUAÇÃO FUNCIONAL IDENTICA DOS TRÊS AUTORES EM FACE DA ÚNICA PARTE REQUERIDA E DISCUSSÃO DA DEMANDA CONSTITUIDA DE TESE SOBRE VALORES DE RESERVA DE POUPANÇA PARA SALDAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ­ ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA SANAR ERRO MATERIAL, CONTUDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. O erro material apontado pela parte, relativamente à quantia objeto do pedido de levantamento provisório, conquanto reclame correção, pela via recursal intentada, não tem o condão de imprimir efeito ..

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Apelação Cível. Indenização por danos morais e materiais. Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do Código Brasileiro da Aeronáutica. Impossibilidade de prova absoluta do dano material pelo passageiro. Extravio de bagagem documentalmente comprovado. Dever de indenizar. Dano moral presumido. Valor. Manutenção. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. 1. Deve ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PACTO ALCANÇADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS APELADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS E FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS ..

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Apelação Cível. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Responsabilidade objetiva. Falta de interesse de agir. Transação extrajudicial que dá plena quitação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Danos morais presumidos. Valor da indenização. Escorreito. Sucumbência recíproca. Ressalva do artigo 12, da Lei 1.060/50. Recursos de apelação 1 e ..

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RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. DESPESAS COM A REFORMA DO AUTOMÓVEL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTE O NÃO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CARTA DE RECOMPRA DO VEÍCULO, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SUAS CLÁUSULAS. DIREITO DE AÇÃO ..

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