Category : Reconhecimento

APELAÇÕES CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DA DEFESA: PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. PRETENSÃO AFASTADA. LAUDO INDICANDO QUE A VÍTIMA FICOU IMPOSSIBILITADA PARA AS SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO § 4º. DO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. AUXÍLIO QUE SERVE NA MANUTENÇÃO BÁSICA DA ALIMENTANDA QUE DEPENDEU FINANCEIRAMENTE DO ALIMENTANTE POR TODO O MATRIMÔNIO. QUADRO FÁTICO ..

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Agravo de Instrumento. Procedimento de Alimentos. Decisão que declinou a competência para processamento e julgamento da demanda. Alimentanda e genitora que estão residindo na Bahia. Insurgência do réu. Preliminarmente. Cabimento de Agravo de Instrumento. Aplicação do Tema Repetitivo nº 988 do STJ. Taxatividade mitigada. Mérito. Pretensão de manutenção dos autos no juízo atual. Acolhimento. Instrução ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO CONHECIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO NA SENTENÇA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO DA 3ª FASE – NÃO CONHECIMENTO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIO DE 2010. DESPACHO CITATÓRIO NÃO PROFERIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOSTILIZADA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INERENTE A ESPECIFICADOS CREDORES. FORMAL INCONFORMISMO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA TODOS. INCONFIGURADA. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO AFERIDO. IMPRESCINDIBILDIADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. FORMAL INCONFORMISMO AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIO DE 2009. DESPACHO CITATÓRIO NÃO PROFERIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS.SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS À MENOR NO EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO “QUANTUM” ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA ALIMENTADA ..

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RECURSO DE apelação criminal. ROUBO MAJORADO – artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. PLEITO PELo RECONHECIMENTO DA CAUSA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal COM A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO PORÉM NÃO APLICADA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO 1. DESCONTO-BONIFICAÇÃO POR PAGAMENTO PONTUAL. LEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA PERDA DO DESCONTO COM MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE SUPOSTA PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. (I) AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO ACERCA DE QUAL DOCUMENTO FOI UTILIZADO PARA CHEGAR À CONCLUSÃO DE QUE HOUVE AVALIAÇÃO TÉCNICA NOS TERMOS DO ART. 176, INCISO I, DO CÓDIGO ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO – PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – MERO INCONFORMISMO – ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ESSA QUESTÃO – FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. PLEITO PELO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – VÍCIO SANADO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 015 /2019 – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADO GUARDA E ALIMENTOS.SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO DE AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE PELA REVOGAÇÃO DO AFASTAMENTO DO LAR DE CONVÍVIO. PRELIMINARESNULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA ..

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SÍNTESE FÁTICA. PEDIDOS DA INICIAL: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES QUE PERDUROU POR UM ANO E A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE R$22.188,00 REFERENTE ÀS DÍVIDAS DO CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A PARTILHA DE VALORES GASTOS COM ..

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AMAI- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS,INATIVOS E PENSIONISTASAgravado(s): ESTADO DO PARANÁAGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO QUE RECONSIDEROU NEGAÇÃO DESEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O ADMITIU,DETERMINANDO SUA REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOIRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. AGRAVOINTERNO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE COM BASE NO ARTIGO932, III DO CPC, DIANTE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.(TJPR ..

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