Category : Reforma

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.205.946/SP E 1.495.146/MG. RETRATAÇÃO PARCIAL. REFORMA DE OFÍCIO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO EXARADO NO RE 870.947/SE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DA PEÇA APELATÓRIA. REPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.205.946/SP. APLICAÇÃO DO 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INCABÍVEL. REFORMA DE OFÍCIO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ..

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APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIÊNCIA DO OBJETO BÉLICO. POSSE E GUARDA DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO OBJETO. DELITO CONFIGURADO. – REFORMA, DE OFÍCIO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PREVISTO NO ..

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APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 129 §9º (LESÃO CORPORAL), ARTIGO 250 §1º, INCISO II, ALÍNE ‘A’ (INCÊNDIO) E ARTIGO 329, CAPUT (RESISTÊNCIA), TODOS DO CÓDIGO PENAL – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NO QUE TANGE AO DELITO DE INCÊNDIO – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO AMPARADA UNICAMENTE NOS RELATOS DA SUPOSTA VÍTIMA – REFORMA ..

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ11ª CÂMARA CÍVELAutos nº. 0043660-28.2020.8.16.0000/1EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não evidenciadosquaisquer dos vícios autorizadores para sua oposição.2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por decisãomonocrática.(TJPR – 11ª C.Cível ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELO EXEQUENTE. EVENTUAL COBRANÇA QUE DEVE SE DAR MEDIANTE CERTIDÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª ..

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZALÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 905/STJ) E EM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947/SE (TEMA 810/STF). DECISÃO COLEGIADA QUE ORDENOU A ADOÇÃO DA VARIAÇÃO DO INPC/IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE TAXA DE JUROS DE 1% (UM POR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO PELO EXEQUENTE. EVENTUAL COBRANÇA QUE DEVE SE DAR MEDIANTE CERTIDÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVEITO NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ARTIGO 577, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA PELA AUTARQUIA. IRRESIGNAÇÃO. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM TODOS OS MESES DO PERÍODO EM QUE TERIA EXERCIDO AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPERTINÊNCIA. PEDIDO E CONDENAÇÃO ADSTRITOS, TÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DADOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, EM ESPECIAL SEU ENDEREÇO. CONCLUSÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO OCORREU, VISTO QUE SEU ENDEREÇO NÃO CONSTAVA NO CADASTRO DA PREFEITURA. PREJUDICIAL DE MÉRITO – RECONHECIMENTO, DE ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES.APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA SOB REGIME DE OBRA ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INSURGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES.APELAÇÃO CÍVEL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA SOB REGIME DE OBRA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE INSERTANO ART. 400, INC. I, DO CPC, ALÉM DE MULTA.ANTERIOR DECISÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE.QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. RECURSONÃO CONHECIDO.(TJPR – 13ª C.Cível – 0045123-05.2020.8.16.0000 – Ponta Grossa – Rel.: Juiz Eduardo Novacki – J. 2..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE DEVEM ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO –SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COMFUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONDENANDO OEXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL – IRRESIGNAÇÃO –OBRIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE DE 50 ORTN –RECURSO INCABÍVEL – PARTE QUE DEVERIA TER INTERPOSTORECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES – RECURSO NÃO.CONHECIDO(TJPR ..

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I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto peloESTADO DO PARANÁ, em face da decisão do mov. 76.1, proferida pelo Exmo. JuizMarcelo de Resende Castanho, nos autos de Cumprimento de Sentença, autuado sob onº 0006106-86.2016.8.16.0004, em trâmite perante a 2ª Vara da Secretaria Unificadadas Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana ..

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ROBERTO MIRANDA DE SALES (CPF/CNPJ: 059.492.996-20)Rua Marechal Deodoro, 261 AP 101 – Centro – ITAÚNA/MG – CEP: 35.680-066INSTITUTO COTEMAR – CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONALMARTINS LTDA ME (CPF/CNPJ: 03.979.351/0001-84)Rua Osório Santos, 207 – Nogueira Machado – ITAÚNA/MG – CEP: 35.680-229Julio Cesar de Andrade Martins (CPF/CNPJ: 035.020.816-62)Rua Gonçalves da Guia, 60 AP 204-B – Centro – ITAÚNA/MG ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO –SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO COMFUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONDENANDO OEXEQUENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS – IRRESIGNAÇÃO –OBRIGAÇÃO QUE SE ENCONTRA ABAIXO DO LIMITE DE 50 ORTN –RECURSO INCABÍVEL – PARTE QUE DEVERIA TER INTERPOSTORECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES – RECURSO NÃO.CONHECIDO(TJPR – 2ª C.Cível – 0004023-94.2010.8.16.0170 ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA DA MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PREENCHIMENTO. MEAÇÃO. SUJEIÇÃO À DÍVIDA EXECUTADA. MÚTUO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA. REFORMA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. Reconhece-se a união estável, quando configurada a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.2. Nos termos da ..

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