Category : Regime

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DOMUNICIPIO DE CASCAVELAgravado(s): JOAO MARIA VALIMDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO DESANEAMENTO DO PROCESSO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FASECOGNITIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DECABIMENTO ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº13.105/2015). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CPC, ART. 932, III. ..

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SCHIRLEY TEREZINHA DA SILVEIRAJair Augusto da SilveiraSergio Murilo da SilveiraRITA DE CASSIA DA SILVEIRATHEREZA DA SILVEIRAAPELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EMSEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA PEÇAAPELATÓRIA. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTA POR MEIO DERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, §Ú, NCPC.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, EIS QUE ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DORELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELARECURSAL FORMULADO PELO EMBARGANTE EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DISCUSSÃO NO BOJO DE MANDADO DE SEGURANÇA.IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃORELATIVA À METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TIDE AOS SERVIDORES QUEFAZEM JUS AO REGIME DE TRANSIÇÃO. MATÉRIA RESERVADA AOMÉRITO DO RECURSO ..

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O impetrante ingressou com o presente em favor do paciente Brayan da Silva Santos, qualificadoHabeas Corpusnos autos, afirmando que existe constrangimento ilegal na conduta da autoridade coatora que determinou aregressão cautelar de regime.Assevera que do relatório de infrações ao monitoramento relativas ao período de janeiro de 2020 até 21/06/2020,todos os descumprimentos ocorridos até 08/06/2020 já ..

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HABEAS CORPUS. tráfico de entorpecentes – ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. RESISTÊNCIA – ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública – indícios de autoria e materialidade delitiva demonstrados – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – Constrangimento ilegal não caracterizado. pleito pela concessão ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PELO RÉU INDICANDO VÍCIOS NO JULGADO. 1) ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA ESPECIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO AO ACUSADO, BEM COMO DO REGIME INICIAL ESTABELECIDO EM SEU PREJUÍZO. PRETENSÃO ACOLHIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE SE MOSTRA DE ..

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DEINADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO SE RELACIONA COMTESES ORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOS OU SOBRESTAMENTO. MATÉRIA QUESÓ PODERIA SER APRECIADA POR AGRAVO À CORTE SUPERIOR.INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. O agravo interno aoqual faz referência o artigo 1.030, § 2º do CPC, ..

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