Category : Registro

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO PACTO. FLUÊNCIA DO PRAZO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE ANALISADA.APELAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FATOS CONTROVERTIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. IMÓVEL SEM MATRÍCULA. CLÁUSULAS EXTREMAMENTE GENÉRICAS, SEM ESPECIFICAR AS PARTICULARIDADES DO BEM. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ..

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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDIO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTE DO RECURSO QUE É CÓPIA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA.MÉRITO. ANULAÇÃO DE ANTERIOR RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NOME FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANCESTRALIDADE COMUM DA AUTORA DESTE ..

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AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. FATOS ESCLARECIDOS. RESOLUÇÃO DA LIDE PELA ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO.- Inaplicável a regra contida no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quando evidentemente ..

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AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR CONSOANTE À MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO DE CASO PARADIGMA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.578.553/SP.- Segundo a tese adotada pelo STJ, no RESP 1.578.553/SP, ..

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APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SOMENTE PARA INCLUIR O PATRONÍMICO MATERNO NO REGISTRO CIVIL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO CIVIL DO GENITORES DA APELANTE (JÁ FALECIDOS) PARA NELE CONSTAR A EXISTÊNCIA DO MATRIMÔNIO RELIGIOSO ANTERIORMENTE CELEBRADO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADO EM 20.06.2016 COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELO DO AUTOR.1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. 2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ..

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APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PLEITEADA, INCLUSIVE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORA QUE NASCEU EM AREA RURAL, COM REGISTRO TARDIO DE SEU NASCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA OPORTUNIZAR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ANTERIOR COPROPRIETÁRIO DO BEM QUE É RÉU EM TRÊS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAL PROPRIETÁRIA APRESENTA SAÚDE FINANCEIRA PARA CUSTEAR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE GRAVAMES IMPOSTO AO IMÓVEL. BAIXO RISCO DE PREJUÍZOS AOS FUTUROS ADQUIRENTES DOS LOTES. POSSIBILIDADE ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL DO TJPR QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, UMA VEZ QUE A ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LICITUDE DA MEDIDA EM RELAÇÃO À INADIMPLÊNCIA DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR DOIS MESES CONSECUTIVOS. 2. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO MÊS SUBSEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. INOCORRÊNCIA. 2. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. LOTEAMENTO/OCUPAÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO A LEI Nº 6.766/79. NEGÓCIO JURÍDICO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PARCELAS FIXAS. VALOR DETERMINADO EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DO CÔMPUTO DOS JUROS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS PRATICADA MANTIDA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENto. execução fiscal. exceção de pré-executividade REJEITADA. IPTU. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO de transmissão de propriedade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VERIFICADA. LEGITIMIDADE PASSIVA da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO desPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0028699-82.2020.8.16.0000 – Arapongas – Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli – J. 2..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ITBI.1. INSURGÊNCIA CONTRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 3º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 8.672/2001 OU INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR REAL DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESCORADA NA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRAS DA COHAB-LD. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CUMPRE A FORMA DISPOSTA NA LEI Nº ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESÍDIA DO EMBARGANTE AO NÃO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA E REGISTRO DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aquele que obtém o título de domínio de imóvel e não promove o registro no Cartório ..

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APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO FENERATÍCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO CONTRATUAL APÓS Resolução-CMN n. 3.518/2007. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DE BEM POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISAS DE “DOI” E “DITR” E JUNTO AO “SREI” – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) E DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) – POSSIBILIDADE – PEDIDO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS ..

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