Category : Remédio

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL DE PREFEITO. RETENÇ?O INJUSTA DOS SUBS?DIOS DO VICE-PREFEITO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA, CONFERINDO ENSEJO PARA O CABIMENTO DO REM?DIO EXCEPCIONAL. DIREITO L?QUIDO E CERTO ? PERCEPÇ?O DOS ESTIP?NDIOS. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME. APELAÇÃO IMPROVIDA. Como já prefeniu esta Côrte, “a natureza alimentar dos vencimentos não ..

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PRONºNCIA. HOMIC?DIO QUALIFICADO PELA SURPRESA. PARTICIPAÇÃO DA FILHA DO AUTOR (EX-ESPOSA DO OFENDIDO), QUE O TERIA INSTIGADO A MATAR A V?TIMA. CRIME CONEXO DE FRAUDE PROCESSUAL, PELO QUAL PRONUNCIADAS A INDIGITADA PART?CIPE DO HOMIC?DIO E SUA GENITORA. RECURSOS EM QUE SE ALEGAM NULIDADES PROCESSUAIS, E, QUANTO AO DELITO PRINCIPAL, OCORR?NCIA DE LEG?TIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DA ..

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÁRI. HOMIC?DIO E TENTATIVA DE HOMIC?DIO QUALIFICADO (ESTA POR DUAS VEZES), COMETIDOS MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DE DOIS, DOS TR?S R?US, E DA PROMOTORIA. EXTEMPORANEIDADE DA PRIMEIRA. IMPEDIMENTO DO ADVOGADO QUE ELABOROU AS RAZ?ES E CONTRA-RAZ?ES RESPECTIVAS. DEFICI?NCIA DE DEFESA. RECUSA DESMOTIVADA DE JURADO. NºO-COMPARECIMENTO DE JURADO ? ..

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HOMIC?DIO. LEG?TIMA DEFESA PRÓPRIA. DECISÃO DO JÁRI CONTR?RIA A PROVA DOS AUTOS. O fato da vítima estar desarmada, não impossibilita o exercício da legítima defesa, por parte do réu. Através daqueles que tentaram segurar a vítima, conclui-se que esta dirigiu-se ameaçadoramente ao réu, seu propalado desafeto. A decisão que condenou o réu foi manifestamente contrária ..

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TENTATIVA DE HOMIC?DIO – CIRCUNST?NCIAS JUDICIAIS FAVOR?VEIS AO APELANTE – FIXAÇÃO DA PENA – APLICAÇÃO ACIMA DA M?NIMA PREVISTA AO CRIME – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – REGIME ABERTO CONFLITANTE COM AS CONDIÇ?ES IMPOSTAS NO DECRETO CONDENATÓRIO – PENA REDUZIDA – CONCESS?O DO SURSIS – APELO PROVIDO.(TJPR – 1ª C.Criminal – AC – 52026-7 – Iporã ..

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HOMIC?DIO QUALIFICADO. PRONºNCIA. LEG?TIMA DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÁRI; CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO NA PRONºNCIA. IMPROPRIEDADE. Nem a alegada legítima defesa invocada, nem a negativa de autoria, ressaltam extreme de dúvida a justificar a pretendida absolvição sumária, posto que há prova da existência do crime e da autoria, inicialmente confessada pelos ..

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HOMIC?DIO QUALIFICADO. PRONºNCIA. LEG?TIMA DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÁRI; CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO NA PRONºNCIA. IMPROPRIEDADE. Nem a alegada legítima defesa invocada, nem a negativa de autoria, ressaltam extreme de dúvida a justificar a pretendida absolvição sumária, posto que há prova da existência do crime e da autoria, inicialmente confessada pelos ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ACIDENTE DE TR?NSITO – DENºNCIA POR HOMIC?DIO DOLOSO – DOLO EVENTUAL NºO CARACTERIZADO – NºO EVIDENCIADO NO CURSO DO PROCEDIMENTO TENHA O ACUSADO CONSENTIDO NO RESULTADO – PREVALECEM OS REQUISITOS DA CULPA – DELITO DESCLASSIFICADO PARA MODALIDADE CULPOSA – DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS JUR?DICOS FUNDAMENTOS – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR ..

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HOMIC?DIO. LEG?TIMA DEFESA. PROVA CONTRADITÓRIA. PRONºNCIA. Para que a excludente de criminalidade seja reconhecida nesta fase, é necessário que ressalte estreme de dúvida da prova. Ante as dificuldades da prova e as contradições, além da dúbia versão, indispensável se faz o pronunciamento do Tribunal do Júri, a quem deve ser o julgamento submetido. RECURSO IMPROVIDO.(TJPR ..

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PRONºNCIA POR HOMIC?DIO QUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ? TESE SUSTENTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO TAMB?M NO QUE CONCERNE ?S QUALIFICADORAS ADMITIDAS. NULIDADE. Embora a pronúncia deva ser proferida em termos sóbrios e comedidos, compete a seu prolator enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes que lhe forem submetidas pelas partes; a omissão da ..

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HOMIC?DIO QUALIFICADO.CONFISS?O DO R?U. PRONºNCIA. Nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, provada a existência do crime e havendo indícios de que o réu seja o seu autor, deverá ele ser pronunciado para submeter-se a julgamento pelo Tribunal de Justiça. As circunstâncias qualificadoras estão presentes na versão que apresentou na policia. RECURSO ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMIC?DIO – MOTIVO F?TIL – DELITO EVIDENCIADO PELAS PROVAS COLIGIDAS – QUALIFICADORA TIPIFICADA POR COERENTE COM AS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSS?VEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LES?ES CORPORAIS GRAVES – NºO SE PODE SUBTRAIR DO TRIBUNAL DO JÁRI O JULGAMENTO DO RECORRIDO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJPR – 1ª ..

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TENTATIVA DE HOMIC?DIO. DECISÃO CONTR?RIA A PROVA DOS AUTOS. INOCORR?NCIA. INJUSTIFICADA REDUÇ?O M?NIMA DA PENA. A decisão do Conselho de Sentença, está amparada na prova dos autos e a adoção da versão esposada pela acusação não afronta à prova merecendo confirmação. Quanto a redução da pena, na mínimo legal, faltou a indispensável motivação, posto que ..

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HOMIC?DIO. DECISÃO CONTR?RIA A PROVA DOS AUTOS. PENA APLICADA NO M?NIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA PRETENDIDA REDUÇ?O. A alegação de legítima defesa não encontra amparo nos depoimentos tomados e nem na própria versão apresentada pelo réu. Não pode alegar legítima defesa quem, ao deparar-se com a vítima, desfecha-lhe tiro pelas costas, quanto esta procura fugir. A ..

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