Category : Revisional

APELAÇões CÍVEis – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE financiamento de veículo – sentença de parcial procedência – irresignação de ambas as partes.APELO 01, INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO – REJEIÇÃO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PACTA SUNT SERVANDA” E DA AUTONOMIA DA VONTADE – PLEITO DE ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE (SÚMULA Nº 382/STJ). 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS ..

Versão completa

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSOESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REFLEXOSINCIDENTES.1. A cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos de mútuofinanceiro ou de arrendamento mercantil é abusiva, independentemente da efetiva comprovação desua estipulação, porque “nos ..

Versão completa

EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇACONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO REVOGADA. ART. 9º DA LEI 1.060/50. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL. INICIAL SEM INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS.DESACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO.DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA DELIMITAÇÃO DAS ABUSIVIDADES. SÚMULA Nº50/TJPR. ART. 330, § 2º/CPC. INÉPCIA DA INICIAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. NEGATIVAPROVIMENTO.1. Não há interesse ..

Versão completa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA SIGNIFICATIVAMENTE ACIMA DO PATAMAR MÉDIO. RESP. 971.853/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 15ª C.Cível – AC – 0004059-22.2020.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE EM JUÍZO DE EQUIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os juros remuneratórios ..

Versão completa

BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA Nº 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXA MENSAL CONTRATADA É SUPERIOR A ..

Versão completa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. LINHA DE CRÉDITO – CAPITAL DE GIRO À PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA FINAL. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS EMPRESARIAIS PARA O FOMENTO E PRÁTICA DA ATIVIDADE MERCANTIL. INAPLICABILIDADE. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE POSSIBILITOU A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO DO EXEQUENTE E O DÉBITO DECORRENTE DE SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO ..

Versão completa

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ EXAMINADA. HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP NÃO EVIDENCIADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0012864-54.2020.8.16.0000 ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO RELATIVO AOS ENCARGOS DE MORA. RAZÕES RECURSAIS QUE, EM PARTE, NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA, TAMPOUCO CONDIZEM COM O CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXPURGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO.1. É assente o entendimento acerca da possibilidade de revisão de cláusulas firmadas em contratos bancários.2. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados em contrato de conta corrente, caso ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELAS FIXAS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA COBRANÇA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE SERVE COMO REFERENCIAL PARA A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ANÁLISE DO ..

Versão completa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA ILIQUIDEZ DA CONFISSÃO DE DÍVIDA EXEQUENDA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE, REJEITANDO, PORÉM, AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. SUPOSTA OMISSÃO ARGUIDA PELO EMBARGANTE. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO TERIA SE ATENTADO À ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação revisional de contrato em sede de cumprimento de sentença – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA que reconhece o excesso de execução, contudo, mantém a determinação de incidência de juros e correção sobre valores depositados em juízo. alegação de equívoco nos cálculos da expert, EIS QUE NÃO DEVEM SER OBJETO DE ATUALIZAÇÃO OS VALORES ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DECISÃO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$9.660,00 –INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – ACOLHIMENTO –FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRETENDIDO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. I – EXTENSÃO NÃO CONHECIDA: AUSÊNCIA DE NULIDADES NO CONTRATO REVISANDO. ..

Versão completa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ACÓRDÃO QUE, AO REPUTAR QUE OS VALORES DISPONIBILIZADOS VIA BB GIRO FORAM USUFRUÍDOS NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO, REFORMOU A SENTENÇA DE ORIGEM, PARA O FIM DE AFASTAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ..

Versão completa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARA O FIM DE ANULAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA IMPUGNADA, JULGANDO, AO FINAL, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE SEQUER ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ENCARGOS FIXADOS EM 113,871% AO ANO. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE AS ALÍQUOTAS CONTRATADAS E OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO PARA A MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.061.530/RS. SENTENÇA ALTERADA. ..

Versão completa