Category : Rodovia

CAMPOCERES AGRÍCOLA LTDA-ME (CPF/CNPJ: 03.311.884/0001-93)RODOVIA BR 478 – KM 198-F, s/nº SAIDA P IRETAMA – CAMPOMOURÃO/PRFERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA (CPF/CNPJ: 80.768.153/0001-12)Rod. BR 487, s/n km 198 – saída para iretama – CAMPO MOURÃO/PR – CEP:87.300-000(TJPR – 13ª C.Cível – 0024543-51.2020.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas – J. 2..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RODOVIA – JUDICIALIZAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL – DEMORA NA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA – IRREGULARIDADE NÃO DEBITADA À DESÍDIA DOS AUTORES – PRESCRIÇÃO DA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. RESISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO MATERIAL PROBATÓRIO COLACIONADO AOS ..

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RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ADMINISTRADORA DE RODOVIA FEDERAL – REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE PEDÁGIO – RELAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – USUÁRIO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBAS AS PARTES DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – APELOS QUE FAZEM REFERÊNCIA ÀS RAZÕES DA SENTENÇA, NOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. – acidente de trânsito. rodovia de pista simples e sem acostamento. colisão longitudinal de motocicleta contra o rodado do caminhão. evento ocorrido em trecho de curva fechada. não comprovação de invasão da contramão pelo condutor do caminhão. ônus da prova não desincumbido pelo ..

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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEMORA NA CITAÇÃO POR FALHA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO PERTENCENTE À AUTORA E VEÍCULO DE PASSEIO QUE SEGUIA EM SENTIDO OPOSTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA BASEADO SOMENTE NAS INFORMAÇÕES DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. CROQUI INCONCLUSIVO SOBRE A DINÂMICA DOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PERDAS E DANOS. ACIDENTE EM RODOVIA ENVOLVENDO DOIS CAMINHÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COLISÃO TRASEIRA. FRENAGEM BRUSCA NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS NORMAS DE TRÂNSITO NA CONDUÇÃO DO SEU VEÍCULO. DESRESPEITO À DISTÂNCIA CORRETA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 28 E 29 DO CÓDIGO DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELA AUTORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SEGURADORA SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO SEGURADO. ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ. PNEU DE CAMINHÃO NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ENCARGO PROBATÓRIO. ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. CAUÇÃO EM DINHEIRO PRESTADA PELA CONSTRUTORA PARA GARANTIA DE AÇÕES CÍVEIS E TRABALHISTAS CONTRA A CONCESSIONÁRIA. VALOR QUE PERMANECE RETIDO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÕES QUE PODEM RESPONSABILIZAR A CONCESSIONÁRIA. PLEITO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE POSSÍVEL CONDUTA DOLOSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. VEÍCULO SINISTRADO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EVENTUAL ..

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apelação cível. ação de indenização por desapropriação indireta. proprietário de lote rural no município de marechal cândido rondon que teve uma parte de sua propriedade atingida por uma rodovia (pr 467, denominada posteriormente de br 163) pavimentada pela municipalidade, nos termos do decreto expropriatório nº 6569. requerimento de indenização protocolado em 2005 em sede administrativa, ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM RODOVIA. ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE COMPROVEM O PREJUÍZO SOFRIDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR – 10ª ..

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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PESSOAS. ACIDENTE. COLISÃO DE ÔNIBUS COM CAMINHÃO. CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. ESCORIAÇÕES LEVES. AUTOR QUE RELATA TER AGUARDADO À BEIRA DA RODOVIA POR QUASE SEIS HORAS, SEM ASSISTÊNCIA. VERSÃO CONTESTADA PELAS TESTEMUNHAS E A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO MÍNIMO DAS ALEGAÇÕES DO ..

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1º, CPC/15.Sustenta a necessidade de aplicação da Súmula n. 106, do STJ, vez que a demora dacitação se deu por culpa da máquina judicial.Colaciona jurisprudência.Pede o afastamento da condenação em custas processuais.Com esses argumentos, requer o provimento do recurso interposto.Sem contrarrazões.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou seu desinteresse no feito (mov.9.1).O recurso comporta parcial provimento.2.(TJPR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO EM RELAÇÃO À FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI DA RODOVIA. SENTENÇA QUE JULGOU ROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO 1 (RÉ).ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA NA FAIXA DE DOMÍNIO E NA ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEVIDA A REINTEGRAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM OBJETO DE FERRO NA PISTA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELECÇÃO DO ..

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