Category : Rompimento

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA – APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR ASRAZÕES DE SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO DE PRIMEIRAINSTÂNCIA – REPETIÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS JÁ LANÇADOSNA INICIAL E QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INFIRMAR OSFUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOARTIGO 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO ..

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APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º E §4º, I, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. NÃO CABIMENTO. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, COM REDUÇÃO DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.AVENTADO VÍCIO DE OBSCURIDADE QUANTO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUTOS DE PROCESSO CRIME UTILIZADO PELO MAGISTRADO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS ORA ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGRESSÃO DE REGIME – RECURSO DA DEFESA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO O AGRAVANTE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – COMPROVAÇÃO DE QUE O APENADO FOI PRESO POR PRATICAR NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO QUE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO ..

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CRIME DE FURTO QUALIFICADO (artigo 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, do código penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS –COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – impossibilidade – decisão motivada – necessidade de garantia da ordem pública – ..

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APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRETENSÃO DEFENSIVA DE EXTIRPAÇÃO DA QUALIFICADORA PRESCRITA NO ART. 155, §4º, I, DO CP – DESCABIMENTO – ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES, MEDIANTE DIVISÃO DE FUNÇÕES E DANIFICAÇÃO DA PORTA DOS FUNDOS ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º E §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. AFIRMAÇÃO DE QUE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO SERIA ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃORESCISÓRIA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL.IRRESIGNAÇÃO. CABIMENTO. ADVOGADOS QUE DECLARAMDESCONHECER A MORTE DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE EMENDA ÀINICIAL E HABILITAÇÃO DA SUCESSORA (IRMÃ DO FALECIDO).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJPR – Seção Cível – 0040246-56.2019.8.16.0000 – – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 0..

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ANDRIGUETTO DE CARVALHODECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO AUTORAL.APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA EMCONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. DUPLICIDADE DESENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO QUERECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU OFEITO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.SENTENÇA AQUI APELADA PROFERIDA EM INOBSERVÂNCIAA ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO PORTÊ-LO COMO ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSOESPECIAL DECRETADA COM ESTEIO EM ENTENDIMENTO SUMULADO EJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.DO CPC/15.(TJPR – Órgão Especial – 0003974-94.2018.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Desembargador Coimbra de Moura ..

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1. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I e IV, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU – JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE É O COMPETENTE PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APENADO. NÃO CONHECIMENTO. 3. PEDIDO ..

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APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §1º E §4º, I E IV) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA – PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS – CONJUNTO APTO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL O QUADRO FÁTICO DO CRIME PRATICADO. AUTORIA QUE RECAI SOBRE O APELANTE DE MANEIRA CERTA E INCONTROVERSA. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE ..

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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE TRANSPORTE PÚBLICO E BICICLETA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CRIANÇA DE APENAS 04 ANOS QUE, DESACOMPANHADA, TENTA ATRAVESSAR A RUA DE BICICLETA – COLISÃO COM A PARTE LATERAL DO ÔNIBUS QUE ..

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO DUPLO EFEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DO CASCO DO NAVIO-TANQUE “NORMA” – VAZAMENTO DE NAFTA PETROQUÍMICA NAS ÁGUAS DAS BAÍAS DE ANTONINA E DE PARANAGUÁ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO ..

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