Category : Rural

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS COMPROVANDO O EXCESSO EXECUTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FORMALIDADE DO ART. 917, § 3º, DO CPC APLICÁVEL EM CASO DE ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADA APENAS NO TOCANTE À SUPOSTA INCLUSÃO ..

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Agravo de instrumento. Execução de cédula rural hipotecária. Decisão agravada que determina a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias em razão do processamento da recuperação judicial dos executados pessoas físicas e produtores rurais. Possibilidade de suspensão do feito executivo em relação ao devedor principal do título. Art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Alegações ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – PRODUTOR RURAL QUE UTILIZA O CAPITAL FINANCIADO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU TODAS AS CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR REVOGADA.“Nos termos do art. 873 do ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES SOBRE DEVER DE TRANSPARÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. – O interesse da parte recorrente deve estar respaldado na utilidade (possibilidade de trazer alguma vantagem prática) e na ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTOR RURAL. PESSOA FÍSICA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE. Em que pese o autor figure como consumidor intermediário, inadmissível a aplicação do Código ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRADECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSOEXTRAORDINÁRIO QUE NÃO SE RELACIONA COM TESESORIUNDAS DE DECISÕES PROFERIDAS EM REGIME DEREPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOS OU SOBRESTAMENTO.MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SER APRECIADA POR AGRAVO ÀCORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERROO agravo interno ao qual faz referência o artigoGROSSEIRO.1.030, § 2º do CPC, que tem por ..

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PAULO CECCON MEZAIRO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAAUTO POSTO LISA LTDALEO LUIZ CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAJOÃO CARLOS CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIANELSA DUARTE CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAPaulo CecconPAULO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAMONICA REGINA DE ALMEIDAROSELANE JUSTINA CECCONMONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAROSELANE JUSTINA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAJOÃO CARLOS ..

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LEO LUIZ CECCONMONICA REGINA DE ALMEIDAJOÃO CARLOS CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAJOÃO CARLOS CECCONPAULO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAZAIRO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIANELSA DUARTE CECCONNELSA DUARTE CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIALEO LUIZ CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAROSELANE JUSTINA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAAUTO POSTO LISA LTDAPAULO CECCON MEZAIRO CECCONMONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON – ..

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MONICA REGINA DE ALMEIDAAUTO POSTO LISA LTDANELSA DUARTE CECCONNELSA DUARTE CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAROSELANE JUSTINA CECCONZAIRO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIALEO LUIZ CECCONZAIRO CECCONJOÃO CARLOS CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAPAULO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAJOÃO CARLOS CECCONROSELANE JUSTINA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIACerealista Ceccon Verê LtdaPaulo CecconPAULO CECCON MELEO LUIZ CECCON – AGRICULTURA E ..

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ZAIRO CECCONNELSA DUARTE CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAPAULO CECCON MEBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.LEO LUIZ CECCONPaulo CecconZAIRO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAROSELANE JUSTINA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAMONICA REGINA DE ALMEIDAMONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIACerealista Ceccon Verê LtdaAUTO POSTO LISA LTDAJOÃO CARLOS CECCONJOÃO CARLOS CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAPAULO CECCON – AGRICULTURA ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRADECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL QUENÃO SE RELACIONA COM TESES ORIUNDAS DE DECISÕESPROFERIDAS EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, REPETITIVOSOU SOBRESTAMENTO. MATÉRIA QUE SÓ PODERIA SERAPRECIADA POR AGRAVO À CORTE SUPERIOR. INTERPOSIÇÃO DEO agravo interno ao qualAGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO.faz referência o artigo 1.030, § 2º do CPC, que tem ..

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ROSELANE JUSTINA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAMONICA REGINA DE ALMEIDAPAULO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAROSELANE JUSTINA CECCONZAIRO CECCONMONICA REGINA DE ALMEIDA CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAZAIRO CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIAPAULO CECCON MEJOÃO CARLOS CECCONLEO LUIZ CECCONJOÃO CARLOS CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIACerealista Ceccon Verê LtdaLEO LUIZ CECCON – AGRICULTURA E PECUÁRIANELSA DUARTE CECCON – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA QUE rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel oposta pelos executados. irresignação dA PARTE EXECUTADA. 1. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE PREENCHIDOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E NECESSIDADE DE QUE O ..

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RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PACTUAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, ART. 373, I). DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM APENAS A OCORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E EMPRÉSTIMO JÁ QUITADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃOFISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DELEGADA DO JUÍZOSINGULAR. INCOMPETÊNCIA DO TJPR PARA O JULGAMENTO. NÃOCONHECIMENTO. REMESSA AO TRF-4ª REGIÃO. RECURSO NÃOCONHECIDO.(TJPR – 3ª C.Cível – 0040039-23.2020.8.16.0000 – Quedas do Iguaçu – Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte – J. 2..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO.RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELO BANCO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NAS ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DADECISÃO OBJURGADA. RAZÕES DE RECURSOEXTEMPORANEAMENTE APRESENTADAS (ART. 1.003, § 5º,DO CPC). INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. MANIFESTAINADMISSIBILIDADE DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 16ª C.Cível – 0022176-54.2020.8.16.0000 – Pérola – Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer – J. 2..

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