Category : Sanepar

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS INADIMPLIDAS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DENTRO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO. PAGAMENTO DA FATURA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 12.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. SUPOSTOS ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CAUSA QUE NÃO SE MOSTRA COMPLEXA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR. PARTE AUTORA QUE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. CONDENAÇÃO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURFSAL DA PARTE AUTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. ATENDIMENTO PRESENCIAL. ESPERA EM FILA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DOS AUTORES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS APÓS O PAGAMENTO. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS REPASSADAS AO CONSUMIDOR. ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 3.000,00) E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATURA COM VALORES EXORBITANTES, MUITO ACIMA DA ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. SUPOSTA FRAUDE. VIOLAÇÃO E ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE CONSUMO DA ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUTORA QUE ESTAVA HÁ APENAS DOIS MESES RESIDINDO ..

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COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARRELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EMAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.REALIZAÇÃO DE ACORDO DEPOIS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.(TJPR – 4ª C.Cível – 0030237-46.2017.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima – ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0001908-61.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0001908-61.2016.8.16.0018 Pet 2Classe Processual: Petição CívelAssunto Principal: Indenização por Dano MoralRequerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARRequerido(s): JOSÉ FERREIRA DA SILVAVistos. Tendo ..

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Vistos.I. Tendo em vista o teor da recente decisão prolatada pelo Ilustre Desembargador Relator do IRDR nº[1]1.675.775-6, em que preceitua que “eventuais ações individuais já sentenciadas, nas quais já tenhaocorrido o trânsito em julgado da sentença , não deverão ser suspensasou cujo recurso seja inadmissível” (destaquei), não é mais cabível a suspensão .do presente feitoII. ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0003103-81.2016.8.16.0018/2 Recurso: 0003103-81.2016.8.16.0018 Pet 2Classe Processual: Petição CívelAssunto Principal: Indenização por Dano MoralRequerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPARRequerido(s): Laércio Félix TaveiraVistos.Tendo em vista ..

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1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0044706-97.2017.8.16.0019/1 Recurso: 0044706-97.2017.8.16.0019 ED 1Classe Processual: Embargos de Declaração CívelAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialEmbargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ..

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I – Trata-se de agravo de instrumento interpostopor SANTINA APARECIDA GONÇALVES DA ROSA em face da decisãoproferida nos autos de Ação de Reparação de Dano Moral nº0002091-89.2014.8.16.0054, em trâmite perante a Vara Cível deBocaiúva do Sul que, em síntese, determinou a “suspensão dapresente ação individual, até o julgamento das Ações Civis Públicanº 5004891-93.2011.404.7000 e nº ..

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA TARIFA DE ESGOTO SEM A PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ENTENDIMENTO RESP 1339313/RJ. SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO ..

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Administrativo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Falecimento de menor de idade por afogamento em poço. Responsabilidade subjetiva da SANEPAR. Negligência da cessionária de serviço público. Verificada. Perícia que constatou que o local era de fácil acesso à população e ausente sinalização advertindo a atividade recreativa. Realização de obras no local, após a fatalidade, ..

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1)- DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE ACORDO COM A PERÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO DESDE A IMISSÃO NA POSSE, INCIDENTES SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O OFERTADO E O APURADO NA PERÍCIA, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA DE OFÍCIO. SISTEMA QUE FOI IMPLEMENTADO APÓS A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CARTA DE VIABILIDADE GENÉRICA FORNECIDA PELA SANEPAR QUE LEVOU AO ENTE MUNICIPAL AUTORIZAR LOTEAMENTO SEM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA DE OFÍCIO. SISTEMA QUE FOI IMPLEMENTADO APÓS A PROPOSITURA DESTA DEMANDA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL BUSCADO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CARTA DE VIABILIDADE GENÉRICA FORNECIDA PELA SANEPAR QUE LEVOU AO ENTE MUNICIPAL AUTORIZAR LOTEAMENTO SEM ..

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