Category : SERASA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3210-7003/7573Autos nº. 0000946-93.2017.8.16.0053 Recurso: 0000946-93.2017.8.16.0053Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): TIM CELULAR S.A.MARCOS ANTONIO TANAJURARecorrido(s): TIM CELULAR S.A.MARCOS ANTONIO TANAJURACom arrimo no ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PROJUDIRua Mauá, 920 – 14º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone: 3210-7003/7573Autos nº. 0003680-70.2018.8.16.0024 Recurso: 0003680-70.2018.8.16.0024Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRecorrente(s): OI S.A. – EM RECUPERACAO JUDICIALAGENOR DOMINGOS XAVIERRecorrido(s): AGENOR DOMINGOS XAVIEROI ..

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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EMATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO AUTORAL,DAQUILO QUE SE MOSTROU POSSÍVEL EXTRAIR A PARTIRDE DESFORÇO INTERPRETATIVO, QUE SE LIMITA ÀRESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELOS PREJUÍZOSMATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DA NÃOENTREGA DE MERCADORIA E INSCRIÇÃO NOSCPC/SERASA. DEMANDA EMINENTEMENTEINDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTOE JULGAMENTO DO RECURSO ..

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1. Trata-se de recurso de apelação cível (140.1) interpostoda sentença de mov. 131.1, proferida nos autos de ação declaratória de débitocumulada com reparação de danos, que julgou improcedentes os pedidosiniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honoráriossucumbenciais, arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizadoda causa.(TJPR – 11ª C.Cível – ..

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EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRETENSÃO AUTORALQUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉUPELOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DEINSCRIÇÃO NO SCPC/SERASA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE NEGÓCIO JURÍDICO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CONTRATO INEXISTENTE. SÚMULA N. 57 DO TJ/PR.DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA.COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTODO RECURSO DAS ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO QUE NEGOUSEGUIMENTO A RECLAMAÇÃO CÍVEL.1. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC/15 – Rediscussão da matéria –Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR – Seção Cível – 0044408-31.2018.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer – J. 1..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIALPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISNO IMPORTE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA. INSTITUIÇÃO DE RESTRIÇÃO AOCRÉDITO QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLOPASSIVO DE DEMANDA INDENIZATÓRIA QUANDO RESTRINGIU-SE AARMAZENAR ..

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Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada. Aquisição de assinatura de periódico mediante pagamento parcelado. Não entrega do produto que ensejou o cancelamento do contrato. Cobrança, posterior, de parcelas em fatura de cartão de crédito. Débito inexigível. Apontamento em cadastro do Serasa que se perfaz ilegítimo. ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA – MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. A fixação do montante devido à título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PERMANÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO SERASA APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO – AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE, CONTUDO, ILEGÍTIMA – FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À MONITÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA AS PRELIMINARES ARGUIDAS E DEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INSURGÊNCIA. 1. TUTELA DE URGÊNCIA – PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 300 DO NCPC/2015 – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ..

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