Category : Servidão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 160 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMARCA SERVIDA POR LINHAS REGULARES DE TRANSPORTE PÚBLICO. ITENS 9.1.3, 9.4.8, 9.4.8.2 e 9.4.8.3 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR – ..

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TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMANTE RELATA QUE ERA COORDENADORA DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI – JULIA FERRAZ DE FOZ DO IGUAÇU – PR E SEU MARIDO, O SR. MAURO MONTEZOL ERA O COZINHEIRO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO QUANDO OS FATOS OCORRERAM. ADUZ QUE AS RECLAMADAS REALIZARAM AS SEGUINTES DENÚNCIAS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CÉDULAS DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS, AO ARGUMENTO DE ENTREGA DE PRODUTO EM QUANTIDADE MAIOR ÀQUELA INDICADA PELA CREDORA, E DE NULIDADE QUANTO A OUTRA, AO ARGUMENTO DE SIMULAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE, PORQUE SERVIDA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ A QUO QUE DETERMINA O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 190/STJ. ITEM Nº 9.4.8.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA- GERAL DE JUSTIÇA. LOCALIDADE DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA NOTORIAMENTE SERVIDA POR LINHAS REGULARES DE ..

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2ªCâmara Cível – AI 1.425.878-3Agravo de Instrumento n. 1.425.878-3 Origem: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Guarapuava Agravante: Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados: Bem Te Vi Equipamento Agrícolas Ltda.Relator: Des. Silvio DiasTRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.CENTRAL DE MANDADOS. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS APENAS APÓS O SORTEIO DO ..

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