Category : Sociedade

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DEINSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRADECISÃO QUE POSTERGOU A CONSTRIÇÃODE BENS EM RAZÃO DA PANDEMIA DOCOVID-19 – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA –DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO – ARTIGO1001 DO CPC – DESPACHO IRRECORRÍVEL –ART. 932, INC. II, DO CPC – RECURSO NÃOCONHECIDO.(TJPR – 13ª C.Cível – 0023428-92.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Roberto Antônio ..

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HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DEDOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA(ART. 304 E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).ADUZIDO CONSTRANGIMENTO ILEGALDECORRENTE DE ATO COATOR PRATICADO PELOJUÍZO, QUE DEIXOU DE RECONHECER ACONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. ROGO DEAPLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO, COM OCONSEQUENTE RECONHECIMENTO DAHabeas Corpus nº 0042865-22.2020.8.16.0000PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTOPROBATÓRIO. INOVAÇÃO DE PLEITO QUE NÃOGUARDA ACOLHIMENTO EM SEDE DE HABEASCORPUS. ..

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APELAÇÃO CRIME. IMPUTAÇÃO AO ART. 313-A C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS AOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOCIEDADE. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA, QUE ERIGIDA À ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENSINO SUPERIOR. ENCERRAMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO DE ENFERMAGEM. TRANSFERÊNCIA DA DISCENTE PARA OUTRA FACULDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MATERIAL – PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. APELAÇÃOCÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.(2017 – IPTU E TAXAS). PROCEDÊNCIA PARCIAL.PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA COBRANÇA DASTAXAS MUNICIPAIS. 1. INTERPOSTA APELAÇÃO. NÃOCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 2. VALOR DO DÉBITOINFERIOR AO DE ALÇADA. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EMDIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ADMISSÃO SOMENTE DEEMBARGOS INFRINGENTES E ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FORMAL INCONFORMISMO. COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM EXCLUSIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CARACTERIZADA. ART, 150, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO FORMALIZADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ADEQUABILIDADE. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COPEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. ENTREGA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – AC ..

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1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida nos autos deEmbargos à Execução Fiscal n. 0010431-12.2019.8.16.0033, que julgou procedente em parte dos pedidos,extinguindo a execução fiscal com relação aos créditos de IPTU, dando prosseguimento com relação àstaxas.Condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, cada uma em 50%(cinquenta por cento), compensando ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE IMEDIATOCUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO –INTEMPESTIVIDADE – AGRAVANTE QUE DEIXOU TRASCORRER INALBIS O PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU AEXPEDIÇÃO DO MANDADO – QUESTÃO QUE RESTOU SEDIMENTADANOS AUTOS – PRECLUSÃO TEMPORAL – PEDIDOS SUCESSIVOS DERECONSIDERAÇÃO INCAPAZES DE INTERROMPER O PRAZORECURSAL – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO A ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANODE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃOAGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ.PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTOMICOFELONATO DE MOFETILA “CELLCEPT” NA FORMAINJETÁVEL. CIRURGIA REALIZADA E MEDICAMENTOFORNECIDO. DESNECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOTRATAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.DEVER DE FORNECIMENTO E EVENTUAL REPARAÇÃO ÀDEMANDADA A SEREM DECIDIDOS NA ..

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