Category : Sonegado

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º,INCISOS I, II E IV, DA LEI N.° 8.137/90, POR 14 (QUATORZE)VEZES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DALEGISLAÇÃO FEDERAL. TRIBUTO SUPRIMIDO QUE EXCEDE OLIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.CONDENAÇÃO ESCORREITA. DOSIMETRIA. VALORSONEGADO ELEVADO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃODA REPRIMENDA. REDUÇÃO INADMISSÍVEL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DEFERIMENTO. RECURSODESPROVIDO.(TJPR – 2ª C.Criminal – AC ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COLAÇÃO DE BENS ESOBREPARTILHA DOS BENS SONEGADOS. SENTENÇA QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDODE SOBREPARTILHA E JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITODE COLAÇÃO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL (1) – AUTORA. PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAFASTADA – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR REFERENTES ADIREITO SUCESSÓRIO. PRETENSÃO DE QUE ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ11ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Autos nº. 0005428-04.2016.8.16.0188 Apelação Cível n° 0005428-04.2016.8.16.01883ª Vara de Família e Sucessões de CuritibaApelante(s): LUIZ WASHINGTON PEREIRA DE SOUZAApelado(s): ROSELI DORIGO , ELOISA MARTA ANTONIACOMI e AUGUSTO CESARANTONIACOMIRelator: Desembargador Mario Nini Azzolini APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE ..

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DR. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO EM SUBSTITUIÇÃO AODESEMBARGADOR ROBERTO DE VICENTEAPELAÇÃO CRIME. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º,INCISOS I, II E IV, DA LEI 8137/90. RECURSO DADEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. MATÉRIARELATIVA À POSSIBILIDADE OU NÃO DE EXECUÇÃODAS PENAS RESTRITIVAS QUE DEVEM SERQUESTIONADAS PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO.MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DEPROVAS DA PRÁTICA DELITUOSA.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA ..

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0010276-77.2007.8.16.0017, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – 5ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo Apelados: Auto Posto Marita Ltda. LLOP, Formagio e Cia. Ltda., e Eraldo Formagio Trata-se de ação ..

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044, da Comarca de Apucarana – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelados: Alzemiro Jose Rech e Outros Trata-se de embargos monitórios, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, ..

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EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DEPERCENTUAL MÍNIMO SAÚDE PÚBLICA. EXERCÍCIO DE2011. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. APLICAÇÃOIMEDIATA. CRITÉRIOS DA RESOLUÇÃO Nº 322/2003 DOCONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E PORTARIA Nº2.047/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSONÂNCIACOM LEI Nº 8.080/1990. VALIDADE. EXCLUSÃO DE GASTOSALHEIOS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PARAA AFERIÇÃO DO ..

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 002960-04.2010.8.16.0083, da Comarca de Francisco Beltrão – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelados: Fátima Natalina Bonatto, Olide João de Ganzer e Orides Moreschi Trata-se de ação ordinário de restituição de indébito, em fase de cumprimento de ..

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APELAÇÃO CRIME N° 1604557-3, DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – FORO CENTRAL DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ.APELANTE: ARMANDO CHAVES DE ALMEIDA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO, EM SUBST. AO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ..

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