Category : Substabelecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. TESE REJEITADA. PROCURADOR DA PARTE AUTORA CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI PELO NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DE MINAS GERAIS, INDICADO EM SUBSTABELECIMENTO. PUBLICAÇÕES VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA ..

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Execução de título extrajudicial. Substabelecimento do mandato outorgado ao advogado do exequente. Extinção posterior do processo por acordo. Honorários do advogado substabelecente. Cobrança na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Com o substabelecimento sem reserva de poderes do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO QUE ABRANGEU OS HONORÁRIOS DOS ESCRITÓRIOS TERCEIRIZADOS QUE ATUARAM NA DEMANDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RIGOROSAMENTE CUMPRIDO PELO BANCO CONTRATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO BANCO. FACULDADE DO CREDOR DE REALIZAR ACORDOS, INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO ADVOGADO. APELANTE QUE NÃO ATUOU NOS ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMFACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADERECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIADO INC. § 5º DO ART. 1.003 DA LEI N. 13.105/2015.1. De acordo com o determinado pelo § 5º do art. 1.003da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), oprazo legal para interposição do recurso de apelação ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DO AGRAVANTE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, CONSIDERANDO VÁLIDA A INTIMAÇÃO QUE LHE FORA DIRIGIDA PARA PAGAR VOLUNTARIAMENTE O DÉBITO.1. Considerando o disposto na informação fornecida pelo Departamento de Tecnologia, Informação e Comunicação deste Tribunal, é de se reconhecer ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELANÃO RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE ÀJUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA PARTE AUTORA – INOCORRÊNCIA.DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO QUE ERADESNECESSÁRIA – ADVOGADA POSTULANTE QUE DETINHASUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DESDE O INÍCIO DA AÇÃO –DOCUMENTO VÁLIDO E EFICAZ. DISPENSA DA RATIFICAÇÃO DOS ..

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Apelação cível. Ação monitória. Cheque emitido para o pagamento de despesas hospitalares. Embargos monitórios julgados improcedentes. Insurgência do devedor. Preliminar de deserção arguida em contrarrazões. Rejeição. Benefício da justiça gratuita formulado e deferido nesta instância. Revelia repelida. Carta de preposição juntada antes da sentença. Mera irregularidade sanável. Mérito. Estado de perigo não caracterizado. Emissão da ..

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AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE COMPROVASSE ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ALMEJADO. SUSPENSÃO PROCESSUAL JUSTIFICADA APENAS DIANTE DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JURÍDICA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUEALEGA NÃO TER SIDO CITADA NO PROCESSO QUEORIGINOU AS CONSTRIÇÕES EM SEU NOME. CITAÇÃO(A.R.) ENCAMINHADO A ENDEREÇO DIVERSO.CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM NOME DAEMPRESA DE TITULARIDADE DA EMBARGANTE,CONTUDO, ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO ESUBSTABELECIMENTO PERTENCENTES À OUTRAPESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DECITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 9ª C.Cível – ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DEINSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DECONTAS – DECISÃO AGRAVADA QUEAFASTOU ARGUIÇÃO DE NULIDADEPROCESSUAL – QUESTÃO NÃO INSERTA NOROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 –IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA NO CASO – INADMISSIBILIDADEDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SERECONHECE, POR CONSEGUINTE.RECURSO NÃO CONHECIDO.Agravo de Instrumento nº 0010424-22.2019.8.16.0000 fl. 2(TJPR – 12ª C.Cível – 0010424-22.2019.8.16.0000 ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.AGRAVANTE. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO.NÃO CUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, §2.º, I, DO CPC.RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃOCONHECIMENTO.MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. NÃO1. Nos termos do disposto no art. 76, §2.º, I, do CPC, descumprida adeterminação para regularizar a representação da parte, o relator nãoconhecerá do recurso, se a providência couber ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE HOMOLOGOU O ACORDOFIRMADO ENTRE AS PARTES E ACOLHEU PEDIDO DEEXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVORDO ANTIGO PROCURADOR DA EXEQUENTE, A SEREMPAGOS PELO EXECUTADO. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DESUCUMBÊNCIA, ANTE O SUBSTABELECIMENTO DEPODERES SEM RESERVA E A CELEBRAÇÃO DATRANSAÇÃO. IRRESINAÇÃO DA PARTE QUE NÃO ARCARÁCOM OS ..

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BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO(CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89)Avenida Paulista, 1374 5° andar – Bela Vista – SÃO PAULO/SP – CEP: 01.310-916DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – ART. 932, III, DOCPC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DEEXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL NÃO ALCANÇA A ..

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APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALHA NA INTIMAÇÃO.OCORRÊNCIA. CAUSÍDICO SUBSTABELECIDO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A PAUTA DE JULGAMENTO E DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – NECESSIDADE DE CORREÇÃO – PROCESSO ANULADO DESDE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO.- Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o procurador constituído ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROSCESSANTES. ERRO MÉDICO. RECURSO INTERPOSTO EMFACE DA DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS,AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EIMPÔS AO RÉU O ÔNUS DE ARCAR COM O CUSTEIO DAPROVA PERICIAL, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, VIII E 14,CAPUT, DO ..

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