Category : Tarifa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO CONCRETO RECONHECIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE STJ. TARIFA DE registro de contrato. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. TEMA REPETITIVO N. 958. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO ..

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Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da parte ré. 1. Descaracterização da mora. Ponto não conhecido. Questão decidida anteriormente no julgamento do recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade de reapreciação. Matéria preclusa. 2. Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita. Benefício deferido em primeiro grau que se estende ..

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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.1. Tese firmada pelo Superior ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1578553/SP. A ..

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RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1578553/SP. A cobrança da tarifa de ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP. Validade ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 958, no Recurso Especial nº 1.578.553/SP. Validade da ..

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RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFA MAXICONTA. COBRANÇA EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. TABELA GERAL DE TARIFAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INFORMA VALOR MENOR DA TARIFA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. DANO INCORPÓREO AFASTADO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42, §1º DA LEI 9.099/95. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS SOBRE O VALOR DISCUTIDO NOS AUTOS. ANATOCISMO. CAUSA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE “TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM” E “REGISTRO DE CONTRATO”. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0000423-65.2017.8.16.0026 – Campo Largo – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 1..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO CELEBRADO COM PARCELAS FIXAS – ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELO MUTUÁRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS – ABUSIVIDADE ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE A ENSEJAR DIFERENÇA DE R$ 0,68 (SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA MAIS DE CADA PARCELA MENSALMENTE COBRADA DO AUTOR – APRESENTAÇÃO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFASBANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO.ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSOSREPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA REFORMADA.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e providoEstabelece a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça que “o relator,monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negarprovimento ao ..

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a. b. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000910-03.2017.8.16.0166 Recurso: 0000910-03.2017.8.16.0166Classe Processual: Recurso InominadoAssunto Principal: Contratos BancáriosRecorrente(s): BANCO FINASA S/ARecorrido(s): KEILA REGINA ROSSETODECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSOSREPETITIVOS DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA. RECURSO NÃOPROVIDO.Com base na Súmula 568 do STJ ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. 2. TARIFA DE CADASTRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. 3. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. 4. TARIFA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CUNHO PESSOAL. PRAZO DECENAL. 2. TAC. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0014652-79.2016.8.16.0021 – Cascavel – Rel.: Desembargador Luiz Taro ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DO CONTRATO QUE É SUFICIENTE PARA VERIFICAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 2. TARIFA DE CADASTRO. VALOR ABUSIVO. REDUÇÃO. MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. 3. SERVIÇOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO. 4. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ..

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