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EMENTA: RECURSO INOMINADO. APLICATIVO DE TRANSPORTE COMPARTILHADO. TROCO NÃO DEVOLVIDO PELO MOTORISTA. DESENCONTRO COMPROVADO PELO ADMINISTRADOR DO APLICATIVO. PRESTAÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO PELO USUÁRIO, QUE UTILIZOU OS REFERIDOS CRÉDITOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não se verifica no caso em tela a falha ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR. CONSTATAÇÃO DE SUPERAQUECIMENTO DURANTE O PRAZO DE GARANTIA. ENTREGA DO PRODUTO PARA CONSERTO. DEVOLUÇÃO COM LAUDO DE MAU USO E EXCLUSÃO DA GARANTIA. DÚVIDA SOBRE A CAUSA DO VÍCIO NO PRODUTO QUE DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ..

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE COMPRA DE TV PELA INTERNET. AUMENTO DO PREÇO NO MOMENTO DA FINALIZAÇÃO DA COMPRA. DESAPARECIMENTO DO ANUNCIO COM PREÇO ORIGINALMENTE VEICULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. TROCA DO SISTEMA TOUCHSCREEN DE CELULAR. VÍCIO NO SERVIÇO. APARELHO QUE APRESENTOU MESMO PROBLEMA APÓS MENOS DE 3 MESES DO CONSERTO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. GARANTIA LEGAL – ART. 26, INC. II, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. SIMPLES DESATENDIMENTO DA DEMANDA ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA.  SENTENÇA QUE RECONHECEU ALGUMAS COBRANÇAS COMO DEVIDAS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA BAIXA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFIRMADA. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA SOMENTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A multa diária tem como ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRATOS DE SEGURO. RECURSO INTERPOSTO SOB FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL NO CASO EM CONCRETO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A reclamante não pleiteou a repetição de ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS JUNTO À RECLAMADA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CANCELAMENTO E RESTITUIÇÃO DO VALOR. ART. 51, II, CDC. REQUERIMENTO COM CINCO MESES DE ANTECEDÊNCIA À DATA DA VIAGEM. COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO. PORCENTAGEM ABUSIVA. DIREITO DE RETENÇÃO DE CINCO POR CENTO DO VALOR ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES PUBLICADAS EM PERFIL DO FACEBOOK. SAQUE DE CARGA. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PROCEDENTE, CONDENANDO NOELI TEREZINHA DA LUZ AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ADUZINDO: INÉPCIA DA INICIAL; ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – MATÉRIA EM QUESTÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – CERCEAMENTO ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA CAMINHÃO USADO. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. DEVER DE CAUTELA. VÍCIOS QUE SE APRESENTARAM DURANTE A VISTORIA REALIZADA PELO COMPRADOR. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DECADENCIAIS PREVISTOS NO TERMO DE GARANTIA. MULTAS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECLAMADO SOBRE OS ..

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recurso DE AGRAVO EM EXECUÇÃO –PACOTE ANTICRIME – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISUM QUE APLICOU O ART. 112, V, LEP, ALTERANDO A PERCENTAGEM PARA 40% – INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 112, VI, LEP (60%) – APENADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM E POSTERIOR CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARALISAÇÃO DE SERVIÇOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PREJUÍZO DO AUTOR QUE SACAVA SEUS PROVENTOS E REALIZAVA OUTRAS OPERAÇÕES NA AGÊNCIA E TEVE QUE SE DESLOCAR DIVERSAS VEZES ÀS CIDADES VIZINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSATISFAÇÃO COM O VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS ..

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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DO ENVOLVIMENTO, EM TESE, EM PRÁTICAS CRIMINOSAS DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO USO/CONSUMO E INDUÇÃO DE CONSUMIDOR À ERRO (ART. 7º, INCISOS VII E IX, DA LEI N. 8.137/90), ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ..

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APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. PORTE DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITO DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO CONFIGURADO NO CASO EM TELA. APELANTE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRODUTO VICIADO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPRA DE TRATOR NOVO QUE APÓS POUCO TEMPO DE USO APRESENTA DEFEITOS MECÂNICOS NÃO SANADOS. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA AGRÍCOLA POR OUTRA IGUAL OU SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO (300/CPC). DECISÃO MANTIDA. ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E VIAS DE FATO – NULIDADES – VIOLAÇÃO AO SIGILO TELEFÔNICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES ARGUIDAS NO PLEITO DEFENSIVO – JUÍZO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – LEGÍTIMA ..

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