Category : Terreno

APELAÇÃO CÍVEL – RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL SOMENTE COM RELAÇÃO À PARTILHA, DETERMINANDO REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA DOS BENS COMUNS – INSURGÊNCIA DA AUTORA/EX-CONVIVENTE – ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DE PARTILHA POR CONSTITUIR PATRIMÔNIO COMUM, NÃO SÓ OS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ POR MÁ CONSERVAÇÃO DE TERRENO – IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INVIABILIZOU A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO PELO APELANTE – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC ..

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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL. SÍNTESE FÁTICA. PEDIDO PARA QUE A REQUERIDA REALIZE AS MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS EM SEU TERRENO PARA A REDUÇÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO – DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NOS REPAROS NO IMÓVEL DA AUTORA, ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE TERRENO. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PERÍODO DE TRÊS MESES ENTRE A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A EFETIVA TRANSFERÊNCIA. ATRASO CAUSADO PELO TRÂMITE DE REGISTRO. RELAÇÃO NEGOCIAL TUTELADA PELA LEI CIVIL. INADIMPLEMENTO ..

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. CONSTRUÇÃO DE OUTROS JAZIGOS, POR TERCEIROS, DENTRO DO TERRENO DA AUTORA, SEM SEU CONSENTIMENTO. OMISSÃO ESTATAL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJPR – 4ª Turma Recursal – ..

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DIEGO FELIPE HELLAS MOREIRA ALVES (CPF/CNPJ: 053.411.789-98)Rua Lauro Linhares, 689 Bl. B2 Ap. 502 – Trindade – FLORIANÓPOLIS/SC –CEP: 88.036-001JOELMA CRISTIANA HELLAS MOREIRA ALVES (CPF/CNPJ:796.464.179-49)Rua Francisco May, 215 – Vista Alegre – CURITIBA/PR – CEP: 80.820-420CYBELLE GRACY HELLAS MOREIRA ALVES (RG: 130426123 SSP/PR eCPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOELMA CRISTIANA HELLASMOREIRA ALVES (RG: 51476832 SSP/PR ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.DECISÃO DE DEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REITEGRAÇÃO DE POSSE.INSURGÊNCIA DO RÉU O QUAL SUSTENTA QUE TRATAM-SE DETERRENOS LIMÍTROFES, INEXISTINDO ESBULHO. CELEBRAÇÃO DEACORDO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELOMAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO RECURSAL. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E ARTIGO 200, XIX,DO RITJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO.DECISÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL (1) – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PEDIDO REIVINDICATÓRIO EM RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RECONVENCIONAL, ASSEGURADO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO DA POSSUIDORA DE BOA-FÉ E DE EXERCÍCIO DE RETENÇÃO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE USUCAPIÃO – REQUISITOS LEGAIS – LAPSO TEMPORAL – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL C/C PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE ..

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EMENTA – AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. DECRETO MUNICIPAL DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO REMISSIVO À LEI Nº 6.766/1979. OBRAS CONCLUÍDAS NO PRAZO DE QUATRO ANOS. INOBSERVÂNCIA, PORÉM, DO PRAZO DE DOIS ANOS INFORMADO VERBALMENTE ..

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EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA NÃO RECONHECIDA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES E CESSIONÁRIOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO ..

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apelação. usucapião. DOMÍNIO ÚTIL de terreno FOREIRO DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO PRÉVIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE A POSSUIDORA (AUTORA) E O ENFITEUTA (RÉU). NO CASO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO, A VIA PROCESSUAL ADEQUADA SERÁ A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CASO INADIMPLIDAS AS PRESTAÇÕES CONTRATADAS, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR SUPOSTA FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO. INCOMPETÊNCIA DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA – CMTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA A PARTICULARES, NO TOCANTE ESPECÍFICO À LEGISLAÇÃO E SANÇÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIGURADA. ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELISIÇÃODE CONTRATO DE LOCAÇÃO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS – NÃO INTERRUPÇÃO DOPRAZO RECURSAL – INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOSNO ART. 1003, §5º, CPC – RECURSO DE APELAÇÃOINTEMPESTIVO – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – NÃOCONHECIMENTO – ART. 932, III, CPC – LITIGÂNCIA DE ..

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – CESSIONÁRIO DEMANDADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, JULGADA PROCEDENTE, COM ORDEM DE DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO DAS BENFEITORIAS E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DIRECIONADA CONTRA O CEDENTE – ..

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APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01). CRIME DO ART. 50, INCISO III, DA LEI Nº 6.766/79 (FATO 02). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PEDIDO DA DEFESA PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUE PERSISTE SOBRE O DOLO DO AGENTE. CONTRATO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇAQUE INDEFERE O PEDIDO INICIAL COM BASE EM DOISFUNDAMENTOS DISTINTOS. RECURSO QUE ATACA APENAS UMDELES E O FAZ DE MANEIRA GENÉRICA. AUSÊNCIA DEDIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932 III DO CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. ART.85 § 11º DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão Monocrática(TJPR – 17ª C.Cível – 0000244-92.2018.8.16.0157 – São ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DAUNIRRECORRIBILIDADE. PARTE QUE JÁ HAVIAAPRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA AMESMA SENTENÇA, SÓ QUE POR OUTROADVOGADO. EXISTÊNCIA DE DOIS ADVOGADOSQUE NÃO PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE DOISRECURSOS PELA MESMA PARTE. NECESSIDADE DECAUTELA POR PARTE DOS PROCURADORES PARAEVITAR DUPLICIDADE DE ATOS E MOVIMENTAÇÃODESNECESSÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.ART. 85 § 11º DO CPC.RECURSO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE JÁ OBTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM SEU FAVOR RELATIVAMENTE À ÁREA CONFINANTE DE APROXIMADAMENTE 6 MIL METROS QUADRADOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NOVO PLEITO DE USUCAPIÃO DE ÁREA SUPERIOR A 18 MIL METROS QUADRADOS. SUPOSTA POSSE EXERCIDA DE FORMA SIMULTÂNEA A PRIMEIRA ÁREA USUCAPIDA. AUSÊNCIA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSTERIOR DESPEJO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA ACESSÃO CONSTRUÍDA NO TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSTRUÇÃO FOI ERIGIDA PELO APELANTE. CONSTRUÇÃO QUE, SE REALIZADA PELO AUTOR, DEVERIA TER SIDO PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DA ..

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