Category : Trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO NO TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPRESA TOMADORA DO SERVIÇO E A EMPRESA SUBEMPREITEIRA. AÇÃO COM IGUAL PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ADVOGADO DATIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS COM UTILIZAÇÃO DA TABELA DA OAB/PR. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA INSTITUIÍDA PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 – SEFA/PGE. INTELECÇÃO DA LEI Nº 18.664/2015. CARÁTER VINCULANTE DA TABELA INSTITUÍDA. RECURSO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. 1. ALIMENTOS PROVISIONAIS. AUTOR QUE AFIRMOU ESTAR INCAPACITADO PARA O TRABALHO EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO COMETIDO PELAS RÉS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ..

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Embargos de declaração em apelação crime. Pleito de fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada, devidamente formulado em contrarrazões recursais. Omissão configurada. Remuneração devida pelo trabalho concernente à peça recursal. Arbitramento. Embargos providos.(TJPR – 2ª C.Criminal – AC – 0004625-53.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida – J. 2..

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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE OI S.A. E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.312.736/RS. INVIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ..

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