Category : Trespasse

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (TRESPASSE). FATOS E TESE JURÍDICA NÃO CONSTANTES DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ QUE NÃO OBRIGA O MAGISTRADO A ORDENAR A PRODUÇÃO DE ..

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 APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – SENTENÇA CONJUNTA: A) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DESOCUPAÇÃO DO BEM, E, B) IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA ATUAL OCUPANTE DO IMÓVEL – MATÉRIA RECURSAL – AÇÃO DE DESPEJO – RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO (ARTIGO 58, V, DA LEI Nº ..

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 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRESPASSE. I. TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURADA. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE SE LIMITOU A ANALISAR OS PEDIDOS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PERICULUM IN MORA DESCARACTERIZADO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E DOS ADQUIRENTES DA EMPRESA REGULADA PELA LEI CIVIL. ANÁLISE DO CONTRATO QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO CONTRADITÓRIO E COM AMPLA ..

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   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO (FIADOR). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DESTINADA AO JUIZ SENTENCIANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR PELOS DÉBITOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – INCONFORMISMO DOS AUTORES – ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE LOCAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO E MERA ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL E CNPJ DO LOCATÁRIO – ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA EM EMPRESA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO MESMO ENDEREÇO DA DEVEDORA. CERTIDÃO DE OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A AGRAVADA. FORMALIDADE ADSTRITA AO TRESPASSE. MATÉRIAS APRECIADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR – 13ª C.Cível – AC – 0054977-57.2019.8.16.0000 – Paranaguá – Rel.: ..

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 CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INOCORRÊNCIA.  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TODOS OS DIREITOS SOBRE O TERRENO. CONTRATO DE TRESPASSE. DIREITO APENAS A REINTEGRAÇÃO NA POSSE. ART. 557, CPC. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCABÍVEL. CONTRATO DESCUMPRIDO POR AMBAS AS PARTES. CULPA RECÍPROVA VERIFICADA. ..

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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CONTRATO DE TRESPASSE). CLÍNICA VETERINÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.147 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA ..

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RECURSO INOMINADO. DEMANDA DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRESPASSE. OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE DESPESAS TIDAS ATÉ O MOMENTO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA. AÇÕES COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL A PARTIR DA PLENA CIÊNCIA DA LESÃO SOFRIDA E DE SUA EXTENSÃO. ..

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGANTES). I. PLEITO PELA APLICABILIDADE DO CDC/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL MANIFESTA. II). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS APELANTES AVALISTAS, EM RAZÃO DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA UM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE “KNOW-HOW” E CESSÃO DE BENS. CONFIGURAÇÃO DE TRESPASSE. ALIENAÇÃO DE BENS MATERIAIS E IMATERIAIS ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO. PRESENÇA DE CONTUNDENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE POR DÉBITOS ANTERIORES. SENTENÇA REFORMADA.1. Evidenciado que o objeto do contrato firmado ..

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APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O PARTICULAR AO PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE DE REAJUSTE DE ALUGUERES, DECLARANDO PRESCRITA QUANTO AOS PERÍODOS REFERENTE AO ANO DE 2005 A 2011 – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES – ARGUMENTO VERTIDO EM CONTESTAÇÃO, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO TERMO SUCESSÃO EMPRESARIAL – FUNDAMENTO PARA ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CONTRATO DE TRESPASSE. ALIENAÇÃO DE TODAS AS FERRAMENTAS NECESSÁRIAS À NORMAL CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE ANEXO AO CONTRATO NUMERANDO AS FERRAMENTAS INCLUÍDAS NA NEGOCIAÇÃO. FERRAMENTAS ESSENCIAIS À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. ART. 1.142 DO CC. AUSÊNCIA DE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. QUESTÃO SUSCITADA E APRECIADA PELO JUÍZO DE 1° GRAU. PRELIMINAR REJEITADA. 2. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA CONDENAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS CARACTERIZADORES DA SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE TRESPASSE. CONTRATO DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, CONTUDO, MANTÉM a sucedida NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO DO POLO PASSIVO ANTE SUCESSÃO EMPRESARIAL – DESCABIMENTO – dívida vencida antes do trespasse – sucedida que, pelo prazo de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE  E FIXAÇÃO DE MULTA PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS – SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONSTRIÇÃO DE BENS TRANSMITIDOS AOS EXECUTADOS EM RAZÃO DE TRESPASSE – DÉBITO EXECUTADO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO DO TRESPASSE – IMPENHORABILIDADE AFASTADA ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CHURRASCARIA) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – VENDEDORES QUE CONTINUARAM RECEBENDO VALORES DE CLIENTES DA EMPRESA APÓS O TRESPASSE, MEDIANTE PAGAMENTOS EFETUADOS EM MÁQUINA DE CARTÃO REDECARD VINCULADA À CONTA CORRENTE DOS REQUERIDOS – AUSÊNCIA DE PROVA ..

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DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos Declaratórios, sem atribuição de efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. EMENTA: Em relação a má-fé, diante dos fatos, provas e do direito alegado pelas partes, seja no pedido ..

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