Category : Tributo

Rua Antônio Bartapeli, 110 – Santa Felicidade – CURITIBA/PR – CEP: 82.030-460DICESAR MOREIRA LUIZ (RG: 35415572 SSP/PR e CPF/CNPJ:562.077.609-30)Rua Antônio Bartapeli, 110 – Santa Felicidade – CURITIBA/PR – CEP: 82.030-460TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIO DE1999. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTODA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE ADATA EM ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. NÃO CABIMENTO. CDA QUE CONTÉM RUA, QUADRA E INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO E JURISDIÇÃO ENÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. TRANSMISSÃO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO REALIZADAMAIS DE SETE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. OPERAÇÃOREGISTRADA EM DOCUMENTO PÚBLICO. DEVER DO FISCO DE APURAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO ..

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apelação cível. execução fiscal. exceção de pré-executividade acolhida. isQN-fixo. tributo sujeito a lançamento de ofício. lançamento realizado com base no cadastro municipal. contribuinte que não realizou a baixa do alvará na prefeitura motivando o lançamento e o ajuizAmento da execução. custas devidas pela executada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS PELA EXECUTADA princípio da causalidade. precedentes desta corte. ..

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Processual Civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Procedimento dos recursos repetitivos. Artigo 1.030, III CPC. Artigos 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal. Apelação cível não provida. Juros e Correção Monetária. Recursos Especiais n. 1495146/MG, 1492221/PR, 1495144/RS (tema n. 905), do STJ. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Inaplicabilidade ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (LEI ESTADUAL N. 5.113/1965), DE CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PERTENCENTE AO ESTADO DO PARANÁ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORMA EXCLUSIVA. TRIBUTO INEXIGÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA ..

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Processual Civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Procedimento dos recursos repetitivos. Artigo 1.030, III CPC. Artigos 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal. Apelação cível não provida. Juros e Correção Monetária. Recursos Especiais n. 1495146/MG, 1492221/PR, 1495144/RS (tema n. 905), do STJ. Art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Inaplicabilidade ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DO IRRF SOBRE O ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541/82. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS SERÁ RETIDO NA FONTE PELA PESSOA OBRIGADA PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA Nº 2014.0070075-2/000. MAGISTRADOS E UNIDADES JUDICIÁRIAS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO RELATIVO AO ANO DE 2013. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER ..

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APELAÇÃO CÍVEL – ISSQN – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSCRIÇÃO NO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTE MUNICIPAL – PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível – AC – 0005634-61.2015.8.16.0185 – Curitiba ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE HOMÔNIMO. CPF CONSTANTE DA CDA QUE NÃO PERTENCE AO EXECUTADO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O TRIBUTO COBRADO. AUSÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 2º, § 6º, E 6º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80, BEM COMO DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PREENCHIDOS. ENDEREÇO DISCRIMINADO NA CERTIDÃO ..

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VÍCIOS NA CDA. INEXISTÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE GIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CTN. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO da multa. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DECISÃO MANTIDA.Recurso não provido.(TJPR – 1ª C.Cível ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. NÃO CABIMENTO. CDA QUE CONTÉM RUA, QUADRA E INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR NÃO VERIFICADA DE PLANO. EMPRESA COM CADASTRO ATIVO NA RECEITA FEDERAL. ENCERRAMENTO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU QUE A QUESTÃO SE ENCONTRAVA PRECLUSA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, EM PRIMEIRO MOMENTO APÓS A INCLUSÃO DO CONSECTÁRIO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA QUE, CONTUDO, NÃO MERECE PROSPERAR. CUSTAS PROCESSUAIS TÊM NATUREZA TRIBUTÁRIA E, ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, CPC. NÃO CABIMENTO. CDA QUE CONTÉM RUA, QUADRA E INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO IMÓVEL. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN E TAXA DE VERIFICAÇÃO 1990 E 1991. PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA LC Nº 118/05 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 174 DO CTN). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE OCORRERIA APENAS COM A ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL –IPTU 2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TERMO INICIAL COM A– –INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DODEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA – TEMA REPETITIVO 566DO STJ – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.– –(TJPR – 2ª C.Cível – 0014103-43.2008.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson ..

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