Category : Turismo

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – CANCELAMENTO DA PASSAGEM DO AUTOR SEM SOLICITAÇÃO – PASSAGEIRO MENOR DE IDADE – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ18ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Recurso: 0005940-66.2016.8.16.0194Classe Processual: Apelação CívelAssunto Principal: Indenização por Dano MaterialApelante(s): FABIANO WOICIECHOVSKIFW & CRW VIAGENS E TURIMO LTDAApelado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDAVD COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ..

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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.PASSAGENS ADQUIRIDAS COM OITO MESES DEANTECEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS DE VOOS UMDIA ANTES DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DESERVIÇOS. AGENCIA DE TURISMO. VENDA DE PACOTETURÍSTICO. CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS.SOLIDARIEDADE PASSIVA EVIDENCIADA. PRECEDENTEDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0013326-18.2018.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann ..

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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO APENASNA COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DESITE INDEPENDENTE QUE ANUNCIA PROMOÇÕES EM AGENCIA DETURISMO. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agênciasde turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens (AgRg no REsp1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRATURMA, julgado ..

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RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTODE RESERVA DE VOO PELO PASSAGEIRO. CULPA DE TERCEIRO NÃOVERIFICADA. AGÊNCIA DE TURISMO QUE INTEGRA A CADEIA DEFORNECIMENTO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REEMBOLSO DEVIDO. ART. 740DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO.PASSAGEIRO QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: ..

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RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.INAPLICABILIDADE EXCEPCIONAL DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DEVARSÓVIA E DE MONTREAL . AUSÊNCIA DE PREVISÃOAO CASO CONCRETOPARA CASOS DE CANCELAMENTO DE VOO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ENORMAS REGULAMENTARES NACIONAIS. CANCELAMENTO DE RESERVADE VOO PELO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃOPRÉVIA. REEMBOLSO INDEVIDO. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL.CANCELAMENTO UNILATERAL DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVADA ..

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APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. INTERRUPÇÃO DASOPERAÇÕES DA COMPANHIA AÉREA NA LOCALIDADE. AUSÊNCIADE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. REALOCAÇÃO EM VOOAPÓS MAIS DE 30 (TRINTA) HORAS EM AEROPORTO A 500 KM DEDISTÂNCIA. NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EACOMODAÇÃO ADEQUADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS.DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOSMATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO.ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. VENDA DE PACOTETURÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DAAGÊNCIA DE TURISMO POR FAZER PARTE DA CADEIA DEFORNECEDORES. ENUNCIADO 4.1 DAS TURMAS RECURSAIS DOPARANÁ. DESCASO COM O CONSUMIDOR EVIDENCIADO.FRUSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA VIAGEM. DANOS MATERIAIS EMORAIS COMPROVADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ..

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AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, DIANTE DAAUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DEAPRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ARTIGO 523,§1º, DO CPC/73.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS À CONTACORRENTE, CONTA GARANTIA E EMPRÉSTIMOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 01 (ITAÚ UNIBANCO S/A). PACTUAÇÃO LIVREDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO OBSTA AAPRECIAÇÃO DE SUA VALIDADE PELO JUDICIÁRIO.RELATIVIZAÇÃO ..

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MTQ AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDAJ C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operadorCVC TURISMO)CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.Recorrido(s): JÉSSICA MORENO DE ANDRADERECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DEVIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSEVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMFIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUECOMPORTA ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DEINCOMPETÊNCIA TERRITORIAL REJEITADA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DESEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE DEAJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INDEFERIMENTO DAINICIAL.(TJPR – 1ª Turma Recursal – 0000997-64.2019.8.16.9000 – Formosa do ..

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LONDRINA/PR – CEP: 86.043-020KEREN P DE CARVALHO ME (CPF/CNPJ: 07.076.757/0001-08)Rua das Camélias, 129 – Ouro Branco – LONDRINA/PR – CEP: 86.042-020KEVYN DOUGLAS DE LIMA RAMOS (CPF/CNPJ: 119.163.129-00)representado(a) por FERNANDA ROBERTA DE LIMA FERREIRA (CPF/CNPJ:0 5 1 . 6 5 7 . 8 9 9 – 5 0 )Rua Izabel Gomes Colli, 925 – Jardim Pequena ..

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTUCIONALIDADE Nº 1.747.619-4 Autor: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO PARANÁ – FECOMÉRCIO-PR. Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ E OUTRO. Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA. Ação direta de constitucionalidade. Lei Municipal nº 10.606/2018 de Maringá. Vedação a mercados, supermercados e hipermercados do comércio varejista e atacadista de gêneros alimentícios. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADAQUALQUER OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MEROINCONFORMISMO. PARTE QUE PRETENDE REEXAME DA CAUSA.DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0063242-55.2017.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 1..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADAS.VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUEATENDEM AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTERELATOR. MERO INCONFORMISMO DA PARTEEMBARGANTE. Embargos conhecidos e rejeitados.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0012015-67.2016.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 1..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO NOPRODUTO. GARANTIA ESTENDIDA. DESCASO COM O CONSUMIDOR.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$2.000,00 QUE ATENDE ÀSPECULIARIDADES DO CASO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇAMANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. 1. RELATÓRIODispensado, nos termos do Enunciado 92 ..

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OK OPERADORA DE TURISMO LTDACIELO S/AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ACORDO REALIZADOENTRE AS PARTES – CUMPRIMENTO – EXAME DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PREJUDICADO – FIM DA FASE RECURSAL – BAIXADOS AUTOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.I – RELATÓRIO:(TJPR – 8ª C.Cível – 0042904-65.2010.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani – J. 1..

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APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE ENTRE TRENS DE TURISMO EDE CARGA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS EM IGUAL PROPORÇÃO EM AÇÃOINDENIZATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE CADA UMA DAS PARTESARQUE COM PREJUÍZOS DECORRENTES DE DANO DE SUARESPONSABILIDADE. DANOS OCASIONADOS PELO TREM DE CARGA,OPERADO PELA RUMO MALHA SUL S/A. DEVER DE RESSARCIMENTOVERIFICADO. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO EM VERBASSUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0036202-69.2017.8.16.0030 – Foz do Iguaçu – Rel.: Juíza Vanessa Bassani – J. 2..

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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACÃO DE INDENIZACÃO POR DANOSMORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃODIVERGENTE DOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE.PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOPROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MULTA.5328-23.2015.8.16.0014, da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana deLondrinaEmbargantesPARANÁ, em que figuram como NATHALIA LIMA PEREIRA (Representada) e O.como Embargada, EUCATUR ..

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