Category : Tutelado

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RE RECURSAL. QUESTÕES CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. PEDIDO PARA RECORRER EM ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO QUALIFICADO (ART. 155, §§1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO.1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM VALOR SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. CRIME COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 155, §4º, INC. IV E ART. 307, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO MESMO CÓDEX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS ..

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APELAÇÃO CRIME – POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03) – VERIFICADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE E RELEVANTE AO BEM JURÍDICO TUTELADO – POSSE DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO – ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. COCAÍN. ART. 28, LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA DA PRÁTICA DELITUOSA. NÃO VERIFICADA. NATUREZA E ALCANCE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DESCRIMINALIZAÇÃO PELO STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º ..

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – ACOLHIMENTO – APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – MULHER QUE TAMBÉM CONFIGURA O BEM JURÍDICO TUTELADO DA CONTRAVENÇÃO PENAL – ..

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RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação indenizatória por danos morais e materiais em virtude de compensação de cheques não emitidos pela Autora.2. Para caracterização ..

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RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação indenizatória por danos morais e materiais em virtude da cobrança de serviços não contratados em fatura de cartão de crédito.2. Para caracterização da obrigação de indenizar ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO MODIFICATIVOAO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDOE REJEITADO.(TJPR – 5ª C.Cível – 0040509-54.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 2..

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APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A CONDIÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 2) DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO ..

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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA. TESE NÃO ACOLHIDA. RELEVÂNCIA DA LESÃO ..

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EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO RITUXIMABE PARA TRATAMENTO DE “DOENÇA DE BEHÇET”. FÁRMACO INCLUÍDO NO RENAME, DESDE 2013, NO GRUPO 1A, PARA TRATAMENTO DE OUTRAS ENFERMIDADES. APLICAÇÃO DO TEMA 793. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. DELITO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE INDIVIDUAL DO AGENTE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO ..

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APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 16 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA MARCA ADULTERADA. VERIFICADA A PRESTABILIDADE DA ..

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO TIPO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESUNÇÃO LEGAL DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR – ..

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