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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PELA PARTE AUTORA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS –ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE PODERES DO RÉU E AUTORIZAÇÃOJUDICIAL PARA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIOS NÃO VERIFICADOS – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉUTÃO-SOMENTE PRESTOU, REGULARMENTE, SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA O HERDEIRO, ..

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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME Nº 0001736-77.2018.8.16.0074, DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA CRIMINAL EXCIPIENTE: ODIR APARECIDO FRANÇA EXCEPTO: THALITA REGINA FUNGHETTO RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ARGUÍÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. MAGISTRADO QUE APUROU EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE OFICIAL ..

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RECURSO INOMINADO. BRIGA ENTRE ANIMAIS. DANOS MORAIS.TUTOR QUE DESFERIU FACADA NO CACHORRO DO AUTOR EM LEGITIMADEFESA AO SEU ANIMAL CAUSANDO MORTE DAQUELE. PEDIDOCONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉUQUE TAMBÉM DEIXOU DE OBSERVAR DEVERES DE CAUTELA PARA COMSEU PRÓPRIO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃOCONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.(TJPR – 1ª Turma Recursal ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ18ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDIRUA MAUÁ, 920 – ALTO DA GLORIA – Curitiba/PR – CEP: 80.030-901Recurso: 0018530-07.2018.8.16.0000Classe Processual: Agravo de InstrumentoAssunto Principal: Defeito, nulidade ou anulaçãoAgravante(s): CYNTIA CACHONE GRIPP BICALHOMadalena de Souza de CamargoEMILLY BICALHO VERONESIAgravado(s): GLAUCI MERY ARAUJO DOS SANTOSPREMIER OUTLET ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – ME AGRAVO DE ..

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. CURADORNOMEADO EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO, COM OBRIGAÇÃODE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE. ARTIGOS 1.755,1.757 E 1.781 DO CC. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MAISEXERCIA A FUNÇÃO DE PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO.DESCABIMENTO. CURADORIA QUE CONTINUOU A SEREXERCIDA PELA APELANTE. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO CARTÃO DOBENEFÍCIO ASSISTENCIAL OU DO REPASSE ..

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RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL – ESPÓLIO QUE PRETENDE RESCISÃO DE VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA PORHERDEIRO, FILHO DOS FALECIDOS, MENOR DE DEZESSEIS ANOS NA ÉPOCA – SENTENÇA QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AOS RÉUS QUE FIGURARAM COMOCOMPRADOR E VENDEDOR NO NEGÓCIO JURÍDICO ..

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Desembargador Luis Espíndola.Apelação Cível. Ação de prestação de contas Curador.Curador nomeado em ação de interdição. Sentença que julgouprocedente o pedido de interdição. Dever de prestar contasínsito ao encargo de curador. Artigos 1755 e 1781 do CC. Art.84, §4º da Lei n. 13146/2015. Manutenção da sentença. Recursonão Provido.1.” como administrador que é de bens e valores ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ7ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDISala Des. Aurélio Feijó – Anexo, 1º Andar, 107 – Palácio da Justiça – CENTRO CÍVICO –Curitiba/PRAutos nº. 0072805-63.2015.8.16.0014 Recurso: 0072805-63.2015.8.16.0014Classe Processual: ApelaçãoAssunto Principal: Indenização por Dano MoralApelante(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (CPF/CNPJ:38.733.648/0001-40)Rua Marselha, 183 – Jd Pizza – LONDRINA/PRApelado(s): SILVIO MIGUEL DOS SANTOS (CPF/CNPJ: ..

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Apelação Cível. Ação de prestação de contas Curador.Curador nomeado em ação de interdição. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito sem análise do pedido de prestação de contas. Dever de prestar contas ínsito ao encargo de curador. Artigos 1755 e 1781 do CC. Reforma da sentença. Recurso Provido.1.” como administrador que é ..

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CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DECLARATÓRIO DENULIDADE DE MULTAS POR DESCUMPRIMENTO A REGIMENTOINTERNO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGATORIEDADE DETRÂNSITO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PELAS DEPENDÊNCIASCOMUNS DO CONDOMÍNIO, NO COLO DO TUTOR/PROPRIETÁRIO.SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO INAUGURAL E DECLARA ANULIDADE DAS REGRAS CONDOMINIAIS CORRELATAS, SOB OFUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. EQUÍVOCODA DECISÃO. DIREITO DO PROPRIETÁRIO A MANTER O ANIMALDE ..

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL – DM92 – PROJUDIRua Mauá, 920 – 28º Andar – Alto da Glória – Curitiba/PR – CEP: 80.030-200 – Fone:3017-2568Autos nº. 0000328-31.2017.8.16.0189Recurso: 0000328-31.2017.8.16.0189Classe Processual: Exceção de SuspeiçãoAssunto Principal: SuspeiçãoExcipiente(s): CID VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)RODOVIA 412, 937 KM 01 – BALNEARIO DE PRAIA DE LESTE ..

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APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS, PELO MUNICÍPIO, À SERVIDORA FALECIDA – AÇÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE QUEM TERIA LEGITIMIDADE PARA RECEBER O NUMERÁRIO – EXISTÊNCIA DE DUAS HERDEIRAS, UMA DELAS MENOR, SEM QUE HOUVESSE INVENTÁRIO ABERTO OU NOMEAÇÃO DE TUTOR – ..

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Recurso de Agravo nº 1642519-7 1RECURSO DE AGRAVO Nº 1642519-7 (0038689-17.2013.8.16.0009) – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: LEANDRO SALVADOR RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTROPENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DE PENA.DECISÃO QUE ..

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