Category : UEPG

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE PANFLETOS COM CONTEÚDO DESABONADOR EM RELAÇÃO AO EX VICE REITOR DA UEPG, RELACIONADO A FATOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE FOI AUTOR DA PANFLETAGEM. IDÊNTICA À NOTÍCIA PUBLICADA ANTERIORMENTE, EM PRIMEIRA PÁGINA, COM DESTAQUE, EM JORNAL LOCAL. TRANSCRIÇÃO, NO PANFLETO, DO DEPOIMENTO ..

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REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR UNIVERSITÁRIO – APROVAÇÃO TESTE SELETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO – IMPEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO BASEADO EM ITEM DE EDITAL FUNDAMENTADO NO ARTIGO 14, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005 – DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – IMPEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO LEGAL – ..

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. VAGAS DESTINADAS A CANDITADOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS QUE SE AUTODECLAREM NEGROS. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA CURSADO O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE ENSINO PÚBLICO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ..

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1) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. TESTE SELETIVO. HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO NA CONTRATAÇÃO. TRABALHO TEMPORÁRIO ANTERIOR. PRAZO DE 2 ANOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. a) O inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 não padece de ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS ORIUNDOS DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – CURSO DE AGRONOMIA – DISCIPLINA DE EXPERIMENTAÇÃO AGRÍCOLA – LIMINAR DEFERIDA – UNIVERSIDADE – AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA – ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO REFORMADA. As universidades possuem autonomia administrativa para regular ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER QUE A AUTORA ESTÁ ABRANGIDA POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA IMPETRATO POR SINDICATO. ALCANCE SUBJETIVO DOS EFEITOS DA DECISÃO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A EXAROU. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER, POR MEIO DE AÇÃO ..

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