APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE PANFLETOS COM CONTEÚDO DESABONADOR EM RELAÇÃO AO EX VICE REITOR DA UEPG, RELACIONADO A FATOS APURADOS ADMINISTRATIVAMENTE. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM QUE O APELANTE FOI AUTOR DA PANFLETAGEM. IDÊNTICA À NOTÍCIA PUBLICADA ANTERIORMENTE, EM PRIMEIRA PÁGINA, COM DESTAQUE, EM JORNAL LOCAL. TRANSCRIÇÃO, NO PANFLETO, DO DEPOIMENTO ..
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PROCESSUAL CIVIL MANDADO SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO LIMINAR DEFERIDA PARA DAR POSSE À CANDIDATA JÁ NOMEADA E CONVOCADA PARA A ESCOLHA DE VAGAS DE SUA REGIÃO ALEGAÇÃO PROCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA NÃO POSSUIU DIPLOMA RECONHECIDO PELO MEC DESNECESSIDADE COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO LEI ESTADUAL ..
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROFESSOR UNIVERSITÁRIO – APROVAÇÃO TESTE SELETIVO PARA OCUPAR CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO – IMPEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO BASEADO EM ITEM DE EDITAL FUNDAMENTADO NO ARTIGO 14, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005 – DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – IMPEDIMENTO DA CONTRATAÇÃO LEGAL – ..
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO VESTIBULAR. VAGAS DESTINADAS A CANDITADOS ORIUNDOS DE ESCOLAS PÚBLICAS QUE SE AUTODECLAREM NEGROS. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPETRANTE AO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA CURSADO O ENSINO MÉDIO INTEGRALMENTE EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. CANDIDATO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE ENSINO PÚBLICO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ..
1) CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA. TESTE SELETIVO. HABILITAÇÃO. IMPEDIMENTO NA CONTRATAÇÃO. TRABALHO TEMPORÁRIO ANTERIOR. PRAZO DE 2 ANOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. a) O inciso II, do artigo 14, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 não padece de ..
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – RECONHECIMENTO E APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS ORIUNDOS DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – CURSO DE AGRONOMIA – DISCIPLINA DE EXPERIMENTAÇÃO AGRÍCOLA – LIMINAR DEFERIDA – UNIVERSIDADE – AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA – ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECISÃO REFORMADA. As universidades possuem autonomia administrativa para regular ..
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER QUE A AUTORA ESTÁ ABRANGIDA POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA IMPETRATO POR SINDICATO. ALCANCE SUBJETIVO DOS EFEITOS DA DECISÃO. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE A EXAROU. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER, POR MEIO DE AÇÃO ..
MANDADO DE SEGURANÇA – CURSO SUPERIOR – TRANCAMENTO REQUERIDO E DEFERIDO – POSTERIOR PEDIDO DE REABERTURA DO CURSO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE VAGAS – ALEGADA AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE – VAGA ASSEGURADA POR DISPOSITIVO INTERNO (ART. 76, § 3º, DO REGIMENTO GERAL DA UEPG) – VAGA QUE ADEMAIS NÃO FOI PREENCHIDA POR OUTRO ALUNO – ..