Category : Universidade

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

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Apelação cível. Ação de execução de alimentos. Honorários do defensor dativo, integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual do Paraná (UNIOESTE). Insurgência do Estado do Paraná. Afastamento da condenação. Cabimento. Advogado já remunerado pela Universidade. Precedentes deste Tribunal. 1. “Tem se entendido, porém, que os advogados integrantes dos núcleos de prática jurídica ligados ..

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DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO –ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – CONCESSÃODE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL –PEDIDO DE DILAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PEREMPTÓRIO– DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – 0058897-39.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson – J. 2..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARREIRA TÉCNICAUNIVERSITÁRIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ(UNIOESTE). AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PEDIDOS JULGADOSPARCIALMENTE PROCEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADROGERAL DO ESTADO – LEI Nº 10.692/93 (ESTATUTO DOSSERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO PARANÁ).INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº15.050/06, QUE ..

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MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO – CONCURSO PÚBLICOPARA O PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEMDA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – EDITAL Nº 078/2015– PRORH – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA –ATO COMPLEXO DE NOMEAÇÃO QUE DEMANDA A MANUTENÇÃODO REITOR DA UNIVERSIDADE – PRECEDENTES – CANDIDATOAPROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NOEDITAL – CONTRATAÇÃO DE ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE SELETIVO Nº 069/2019 PRORH PARA CARGO DE professor da universidade estadual do norte do paraná. insurgência quanto aos critérios de correção da prova discursiva. pleito de suspensão do processo seletivo. desprovido. prejuízo aos demais candidatos aprovados. agravante classificada fora do número de vagas. revisão da prova discursiva. provido. ..

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APELADA: APARECIDA DE OLIVEIRAREMETENTE: JUIZ DE DIREITORELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROSAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECOBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO PARAPAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE –VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR (ARTIGO 29, INCISO IV, DA LEIESTADUAL Nº 15.050/2006) – GRATIFICAÇÃO QUE SE INSERECOMO VANTAGEM – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 169, INCISO ..

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AGRAVADA: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA – UELINTERESSADA: ELAINE ALVESRELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROSAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇACOLETIVA – EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – ENTIDADE AUTÁRQUICAQUE GOZA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL, ADMINISTRATIVA EFINANCEIRA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DOPARANÁ – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DEEXAURIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS PARA DIVERSAS FACULDADES EM MUNICÍPIOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

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RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/ AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELA FESMAN. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA. REPASSE DE VERBA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ALUNOS ..

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUDANTE DOCURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELAFUNDAÇÃO PÚBLICA FESMAN. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COBRAVAMENSALIDADES DOS ALUNOS E RECEBIA RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO.EXTINÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ACADÊMICOSPARA OUTRAS FACULDADES. CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE OBTIDA EMATA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DASMENSALIDADES. COMPETÊNCIA DOS ..

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUDANTE DOCURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELAFUNDAÇÃO PÚBLICA FESMAN. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COBRAVAMENSALIDADES DOS ALUNOS E RECEBIA RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO.EXTINÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ACADÊMICOSPARA OUTRAS FACULDADES. CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE OBTIDA EMATA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DASMENSALIDADES. COMPETÊNCIA DOS ..

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUDANTE DOCURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA UNILAGOS. UNIVERSIDADE INSTITUÍDA PELAFUNDAÇÃO PÚBLICA FESMAN. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COBRAVAMENSALIDADES DOS ALUNOS E RECEBIA RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO.EXTINÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA UNILAGOS. TRANSFERÊNCIA DOS ACADÊMICOSPARA OUTRAS FACULDADES. CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE OBTIDA EMATA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DASMENSALIDADES. COMPETÊNCIA DOS ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES DA UEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DOS RPV’S. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS REQUISIÇÕES. PEDIDO PARA INCLUSÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DEFERIDO. MÉRITO DO RECURSO. INEXISTÊNICA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE ..

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