Category : Urbano

RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NATURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOPRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DORELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. 1. Após o indeferimento da gratuidade da justiça de acordo como parágrafo 7° do artigo 99 do Código deProcesso Civil, oportunizou-se ao recorrente a realização ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTODO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO –ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃODO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DASÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARAESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELOMUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOSARTIGOS ..

Versão completa

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PIRAQUARARELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROSAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NÃORECOLHIDO NOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017 – OCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO PARCIAL – DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDOQUANDO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2013 –IMÓVEL USUCAPIDO POR TERCEIRA ..

Versão completa

AV VISCONDE DE TAUNAY, 950 – PONTA GROSSA/PRESPOLIO DE JOSE OLIMPIO DE PAULA XAVIER (CPF/CNPJ:001.925.709-00)Rua Balduíno Taques, 810 – Centro – PONTA GROSSA/PR – CEP: 84.010-050TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A2002.CITAÇÃO REALIZADA. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS,EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40DA LEF. TERMO “A QUO”. APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, PRIMEIRATENTATIVA ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2004 POR FUNDAMENTO DIVERSO AO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL CONFIGURADA. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE ..

Versão completa

1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentençaproferida nos autos de ação de execução fiscal n° 0010893-11.2015.8.16.0129,ajuizada pelo Município de Paranaguá em face de Luiz Carlos Costa, por meioda qual o eminente juiz da causa julgou extinto o processo, sem resolução demérito, ao declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa apresente ..

Versão completa

RELATORA:DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMADECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAANTECIPADA ANTECEDENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.PRETENSÃO CAUTELAR QUE BUSCA A SUSPENSÃO DE PREGÃOELETRÔNICO DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA,TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS.MUNICÍPIO QUE INFORMOU NOS AUTOS QUE SUSPENDEUADMINISTRATIVAMENTE O TRÂMITE DO CERTAME QUESTIONADO,CONSIDERANDO RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE ..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INSERÇÃODE IMÓVEL RURAL EM PERÍMETRO URBANO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃOVERIFICADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,NOS TERMOS DO ARTIGO 5, INCISO LXXIII DA CRFB/88. ÁREA DE RESERVA LEGAL TRANSFORMADA EMÁREA VERDE URBANA. PERCENTUAL MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL SOBRE OPARCELAMENTO DO SOLO ..

Versão completa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CHÁCARA RESIDENCIAL. EMPREENDIMENTO IRREGULAR PERANTE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PROMESSA DE REGULARIZAÇÃO SEM ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. LIMITAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR FALTA DE ESTRUTURA DE ESGOTO E ILUMINAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. VENDA DE PARCELAMENTO RURAL ..

Versão completa

apelação cível. embargos à execução FISCAL. pleito de inexigibilidade do IPTU. loteamento urbano. conjunto probatório atestando o loteamento desde 2012. iptu de 2013 quitado. cobrança devida. contribuição de iluminação pública. tributação de imóveis edificados ou não. cobrança devida. pedido de inaplicabilidade da LC municipal 380/14. não conhecimento. sentença mantida. reCURSO não provido.(TJPR – 1ª C.Cível ..

Versão completa

Agravo de instrumento. Execução. “Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel urbano” pactuado entre as partes e assinado por duas testemunhas. Decisão agravada que determinou a citação do devedor para efetuar o pagamento da dívida indicada pelos credores. Pretensão do agravante de afastar a execução do valor do imóvel dado em dação ..

Versão completa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL, EM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MATERIAL (PATRIMONIAL). NÃO ..

Versão completa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. PRELIMINARES. I. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE JUSTIFICADO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. ..

Versão completa

CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROMITENTE-VENDEDORA. I. TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ..

Versão completa

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS AGRAVADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOIS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DOS BENEFICIADOS – UM RURAL DE ONDE EXTRAEM SUA SUBSISTÊNCIA E OUTRO URBANO DE PEQUENAS DIMENSÕES – QUE ..

Versão completa