Category : Usufruto

  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.  EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS APENAS PARA RECONHECER O DIREITO REAL DE USUFRUTO SOBRE O IMÓVEL PENHORADO. RECURSO DOS EMBARGANTES 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, OBJETO DE DOAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE TERIA AGIDO DE BOA-FÉ. ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO PARA O REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE UNIFICOU DUAS CONDENAÇÕES PENAIS E REGREDIU O REGIME DO AGRAVANTE. 1) APONTADA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DA DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS, PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ..

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mandado de segurança. SERVIDORa PÚBLICA do estado do paraná. pretensão de gozo de licença especial. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MOMENTO DE FRUIÇÃO. NECESSIDADE DE PLANEJAMENTO ANTE O ELEVADO NÚMERO DE SERVIDORES QUE REQUEREM O USUFRUTO DA LICENÇA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO É PASSÍVEL DE REVISÃO ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CUSTEIO DA SAÚDE (INSTITUTO CURITIBA DE SAÚDE). ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 9.626/99. COMPULSORIEDADE AFASTADA PELO STF NA ADI 3.106/MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO REALIZADA EM SEDE DE EMBARGOS ..

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AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCINDIR DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO TERMINATIVA. HIPÓTESES DO ARTIGO 966, INCISOS V E VIII DO CPC/2015. ERRO DE FATO VERIFICADO. PEDIDO FORMULADO COM FUNDAMENTO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE NUA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. FATO NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EXISTÊNCIA DE ..

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 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DA PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO EXECUTADO, RESSALVADO O DIREITO DE USO E GOZO PELO USUFRUTUÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ..

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RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. LICENÇAS-PRÊMIO. PERÍODOS AQUISITIVOS COMPLETOS DESDE A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO – LEI N.3172/2004. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO DA LICENÇA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 63 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.172/2004. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ..

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS DE TRÊS CONDENAÇÕES PENAIS, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. UMA DAS CONDENAÇÕES É RELATIVA A FATO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DECORRENTE DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PORQUE OS TRÊS IMÓVEIS INDICADOS PELO EXEQUENTE PERTENCERIAM AOS FILHOS DO EXECUTADO. MATRÍCULAS QUE DEMONSTRAM QUE O EXECUTADO É O TITULAR EM RAZÃO DE DOAÇÃO RECEBIDA DE SEU PAI, SEM QUALQUER REGISTRO DE QUE TENHA ELE FEITO DOAÇÃO A SEUS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PAGAMENTO DO IPTU. ALEGAÇÃO NÃO TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 1.013, § 1º, CPC. NÃO CONHECIMENTO.- Se a questão trazida nas razões recursais é nova e não foi submetida ao crivo do contraditório e ao devido processo legal, não merece ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANIMUS DOMINI. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE COMODATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RÉ EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. TESE EXPOSTA EM CONTESTAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA.- Para a análise da configuração do “animus domini”, faz-se necessário analisar ..

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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO, doado À SUA COMPANHEIRA, APÓS CITAÇÃO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA CAPAZ DE LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DONATÁRIA E DO DOADOR, QUANTO À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – MÁ-FÉ CONFIGURADA – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO DISPOSTIVO DA SENTENÇA (DE OFÍCIO). RECONVENÇÃO QUE, AO INVÉS DE TER SIDO JULGADA IMPROCEDENTE (COM MÉRITO), FOI EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ..

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 Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Recebidos sem o efeito suspensivo. Artigo 919, CPC. Aplicabilidade. Precedentes STJ. Ausência de probabilidade do direito. Alegada decadência. Impossibilidade de verificação no caso concreto. Insuficiência de documentos. ITCMD. Prazo quinquenal que se interrompe com a notificação do contribuinte do auto de infração, e não com a lavratura. ..

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 apelação cível. ação anulatória de negócio jurídico. escritura pública de levantamento de cláusula de usufruto, de incomunicabilidade de bens e de reversão de patrimônio em caso de comoriência. alegação de vício da vontade mediante dolo na modalidade estelionato sentimental. conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que a apelante tinha plena capacidade civil e ciência ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONDENATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE INDEFERE ESSA TUTELA – AUTORA PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DE TERCEIRA – ALIENAÇÃO DO BEM PARA COMPRA DE NOVO BEM IMÓVEL – AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DE TERCEIRO, CONVIVENTE DA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 487, II, CPC/2015).1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DIREITO DE USUFRUTO. OFENSA QUE TERIA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ..

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TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. DEFESA APRESENTADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE PAGAMENTO E DO PRAZO AUTOMÁTICO DE IMPUGNAÇÃO.2. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE.3. PEDIDO DO EXECUTADO PARA QUE A PENHORA RECAIA SOBRE OS BENS DADOS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE SEM A ..

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA EM DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACORDÃO – INOCORRÊNCIA TANTO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – MATÉRIA ENFRENTADA E FUNDAMENTADA – REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE VICÍOS ELENCADOS NO ART.1.022 – ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA – LOTEAMENTO URBANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO PARA ENTREGA DA OBRA DE INFRAESTRUTURA. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA PELA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA ENTREGA DO LOTE. QUEBRA ..

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