Category : Usufruto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEITADA. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELA CÔNJUGE DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO SOBRE A NUA-PROPRIEDADE PERTENCENTE AO EXECUTADO. USUFRUTO, NÃO INVIABILIZA A PENHORA NO IMÓVEL. O DIREITO REAL SOBRE A COISA ALHEIA PERMANECERÁ INTEGRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS: (01) IMÓVEL URBANO. REQUISITOS DE SEREM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E NELE RESIDIREM. ÔNUS DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. (02) IMÓVEL URBANO ADQUIRIDO POR DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE COM VIGÊNCIA DO USUFRUTO ..

Versão completa

EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.ARBITRAMENTO ECOBRANÇA DE “ALUGUEIS” PELO USUFRUTO EXCLUSIVO DE BENSIMÓVEIS POR CONDÔMINO. INEXISTÊNCIA DE DEBATE ACERCA DEDIREITO DE FAMÍLIA, SUCESSÕES OU LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA PARAPROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARASRESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II DO REGIMENTO INTERNODESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Compete a todas as Câmaras deste egrégioTribunal o julgamento de ..

Versão completa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C/C DIVISÃO DE CONDOMÍNIO – ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS PRETENSÕES DE EXTINÇÕES DE USUFRUTO À REQUERIDA E A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL – (1) – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO DECISUM SOBRE INTERPRETAÇÃO DE NORMA FEDERAL – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO LINEAR E ..

Versão completa

apelação cível. ação de embargos de TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DÉBITO ALIMENTAR. PENHORA DA PARTE IDEAL PERTENCENTE AO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. PEQUENO IMÓVEL RURAL. ART. 833, VIII DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUSTENTO EXCLUSIVO DA AGRICULTURA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE E EXONERAÇÃO ..

Versão completa

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. não acolhimento. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR CONFIGURAR BEM DE FAMÍLIA (LEI 8009/90). IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE O BEM É UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR DO DEVEDOR para moradia permanente. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE REVELA APENAS A EDIFICAÇÃO DE BARRACÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO QUEOPORTUNIZA A EMENDA DA INICIAL POSTERGANDO ANALISE DEADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL – MERO EXPEDIENTE. INCABIMENTODO RECURSO. ARTIGO 1001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃOMONOCRÁTICA.I – RELATÓRIO(TJPR – 17ª C.Cível – 0044443-20.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juíza Sandra Bauermann – J. 0..

Versão completa

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. 1. JULGAMENTO OCORRIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO EM 1º GRAU. IRREGULARIDADE SUPRIDA MEDIANTE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EM FASE RECURSAL, INFORMANDO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE REGISTRO. JUÍZO SOBRE A INVALIDADE DE ..

Versão completa

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTOC/C TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO.DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ARTIGO 99,§ 3º, DO CPC. ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA.1. A declaração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo estabelecepresunção relativa (art. 98/CPC), podendo ser ..

Versão completa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA DEARBITRAMENTO DE ALUGUERES. USUFRUTO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVELPOR EX-CÔNJUGE E FILHO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A GUARDADO MENOR, ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA.DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À AÇÃO DE DIVÓRCIO. QUESTÕESFAMILIARES NÃO CONSOLIDADAS E QUE SUGEREM A DISTRIBUIÇÃOCONJUNTA DOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS PROCESSOS.DE CASOS PRECEDENTES. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃODISTINGUISHINGACOLHIDO.I ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DEFERIDA A DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL – INSURGÊNCIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – AUTORES QUE SÃO NU-PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL – AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE DOAÇÃO – USUFRUTO VITALÍCIO INSTITUÍDO EM FAVOR DE TERCEIRO – INSURGÊNCIA INICIAL ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. PACOTE NÃO READEQUADO PARA USUFRUTO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ..

Versão completa

RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM NACIONAL. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS ANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COMPANHIA AÉREA. PACOTE NÃO READEQUADO PARA USUFRUTO PELO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ..

Versão completa

1. Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão (mov.61.1), complementada em sede de embargos de declaração (mov. 74.1), pormeio da qual o juiz da causa acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta por Darci Lubenow na execução fiscal n° 0009627-87.2018.8.16.0030, apenas para declarar a ilegalidade da cobrança relativa àstaxas de limpeza pública e de ..

Versão completa

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA E USUFRUTO VITALÍCIO. DOLO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA NO JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL E DE APRECIAÇÃO PELO ACÓRDÃO ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LEILÃO JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.1. Leilão judicial – Arrematação – Edital que prevê parcelamento em moldes diversos do consignado na decisão que designou o leilão – Partes que não se insurgiram do Edita de Leilão em tempo ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXAS. DOAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL URBANA, COM RESERVA DE USUFRUTO. POSSE SOBRE O BEM É MANTIDA. ART. 1.394 DO CC, C/C ART. 34 DO CTN. PARECER ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO QUE LEVOU AO RELANÇAMENTO DE DÉBITOS DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, SOBRETUDO DE EXERCÍCIOS DIFERENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 1ª C.Cível ..

Versão completa

DIREITO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AUTORA PROPRIETÁRIA DE BENS IMÓVEIS – ALEGAÇÃO DE USUFRUTO PELA SUA GENITORA – INSTITUTO PREVISTO SOMENTE EM PLANO PRÉVIO DE PARTILHA, SEM EFETIVAÇÃO NOS AUTOS DE ARROLAMENTO – DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI DIREITO REAL, MAS OBRIGAÇÃO PESSOAL ..

Versão completa

I – Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelo agravante RUWER PARANHOS MOLSATOcontra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo deinstrumento, sob fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores à concessão deefeito suspensivo, ante a ausência de risco de lesão ou de danos a ..

Versão completa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.FAZENDA NACIONAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUALPOR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA DELEGADA. INTELIGÊNCIA DODISPOSTO NO ARTIGO 108, II DA CF. COMPETÊNCIA DO TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PARA O JULGAMENTO DORECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DECOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR – 2ª C.Cível – 0033939-52.2020.8.16.0000 ..

Versão completa