Category : Vacina

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, CAUSADORA DA DOENÇA COVID-19. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE 50% DO VALOR DOS ALUGUEIS NOS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DE 2020. PEDIDO COM NATUREZA ANTECIPATÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 305 DO NCPC. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. REGRA QUE CEDE EM HIPÓTESES ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PERECÍVEL. VACINA. PRODUTO CONDENADO PELA FISCALIZAÇÃO NO DESTINO FINAL. PERDA DA CONDIÇÃO DE TEMPERATURA DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E TRANSPORTADOR PELA DEMORA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0002128-83.2019.8.16.0170 – Toledo – ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EMBARQUE NÃO PERMITIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE VACINAÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA TOMADA PELO MENOS DE 10 DIAS ANTES DA DATA DA VIAGEM. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE AVISO ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ação de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE CIVIL DO município. autora acometida por encefalopatia decorrente do recebimento da vacina tríplice dtp. incapacidade total e permanente. não conhecimento parcial do recuRSO autoral POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. fornecimento de medicamentos específicos e não custeados pelo Sistema Único de Saúde ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. EMBARQUE IMPEDIDO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VACINA PARA FEBRE AMARELA. DESRESPEITO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA REQUERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0000319-07.2019.8.16.0187 – ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.MÉDICO VETERINÁRIO A SERVIÇO DA ADAPAR QUE, DELIBERADAMENTE, ADQUIRIU VACINA DE UM COLEGA DE PROFISSÃO, DE FORMA IRREGULAR, DESCUMPRINDO O REGULAMENTO TÉCNICO DO PROGRAMA ESTADUAL DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE, COLOCANDO EM RISCO O STATUS SANITÁRIO DO REBANHO DE ANIMAIS NO PARANÁ, ..

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 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DE VACINA EQUIVOCADA. ADMINISTRAÇÃO DE VACINA ERRADA POR AGENTE DE SAÚDE – TROCA DA VACINA DA FEBRE AMARELA PELA VACINA ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – PACIENTE PORTADOR DE RINITE ALÉRGICA NÃO ESPECIFICADA (CID J-30.4) – IMUNOTERAPIA ESPECÍFICA (VACINA SUBLINGUAL 8ML) – REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657-156-RJ PREENCHIDOS – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO Nº 16 DAS ..

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EMENTA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE DOSES DA VACINA PNEUMOCÓCICA 23 Á POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SARANDI. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SARANDI AFASTADA. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VACINA. DIRETRIZES DE VACINAÇÃO ESTABELECIDAS ..

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RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE VACINA MENINGOCÓCICA QUADRIVALENTE. PLEITO DE EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA SENTENÇA DE ORIGEM. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ..

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 EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE EMBARQUE NO VOO REALIZADO NO TRECHO NACIONAL. ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE QUE O PASSAGEIRO DEVERIA TER COMPROVADO QUE TOMOU A VACINA CONTRA A FEBRE AMARELA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ENTRADA NO PAÍS DESTINO NÃO DEPENDIA OBRIGATORIAMENTE DA COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DOSE ..

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 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUIVOCO EM EXAME LABORATORIAL DE TIPAGEM SANGUÍNEA REALIZADO EM RECÉM-NASCIDO. FALHA QUE IMPOSSIBILITOU O OPORTUNO MANEJO DA VACINA NA MÃE. INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO. HIPÓTESE EM QUE A SENSIBILIZAÇÃO DA MÃE PELOS ANTICORPOS “RH” NÃO RESTOU RECONHECIDA EM ..

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.1. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.2. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL É TRABALHADO PELO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXVI, DA CF E 833, VIII, DO CPC.3. LITIGÂNCIA ..

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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 1.666.425-2 da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que ..

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DECISÃO: ACORDAM os membros integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, pelo não provimento do apelo. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização. Aplicação de segunda dose de vacina contra a febre amarela antes de decorridos 10 anos da primeira.Alegação de surgimento de ..

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DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores e Juízes integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por UNANIMIDADE de votos em CONHECER do presente recurso e NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença, em sede de reexame necessário, em seus demais pontos, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME ..

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DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, nos termos do voto relator. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR VACINADO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA. HISTÓRICO DO PACIENTE, PORTADOR ..

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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso e por maioria, em julgamento com quórum estendido, mantém a sentença em reexame necessário, na concordância dos votos dos Des. Leonel Cunha, com declaração de voto, Nilson ..

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DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.REQUERIMENTO DE VACINA PALIVIZUMABE 15MG.PREVENÇÃO CONTRA VÍRUS SINCICIAL ..

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DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte a apelação, nos termos deste julgamento. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE UMA SEGUNDA DOSE DE VACINA BCG/HEPATITE B EM RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA DO CORPO DE ENFERMAGEM CONFIGURADA. NÃO ANOTAÇÃO DA PRIMEIRA APLICAÇÃO ..

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