Category : Vereador

 REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSORA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA ENTRE AS PARTES. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VERBA INDEVIDA. HORAS EXTRAS INCOMPATÍVEL PARA OS CARGOS COMISSIONADOS. DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO. NÃO COMPROVADOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS REALIZADOS DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA. ..

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  EX- VEREADOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. NOMEAÇÃO DE ASSESSORES PARLAMENTARES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EXTERNAS QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓ, PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECONDUÇÃO DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR.  1. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR. RECONDUÇÃO DE MEMBROS AOS MESMOS CARGOS EM BIÊNIOS CONSECUTIVOS. AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA MESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO LEGAL DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ..

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA QUE CASSOU O MANDATO DE VEREADOR, POR QUEBRA DE DECORO DECORRENTE DE FATO QUE EQUIVALE A CONCUSSÃO. PROCEDIMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CASA LEGISLATIVA, TENDO HAVIDO RESPEITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO MERAMENTE SUBSIDIÁRIA DO ..

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS CONTENDO REFERÊNCIAS A NOME DE VEREADOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER DO AGENTE POLÍTICO A ORIGEM DAS PLACAS. IRRELEVÂNCIA DE A PROPAGANDA NÃO SER CUSTEADA POR RECURSOS PÚBLICOS, CONSOANTE ..

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Agravo de instrumento. Execução de cheque. Decisão agravada que defere penhora de percentual do salário do executado apenas para saldar os honorários advocatícios arbitrados na execução. Possibilidade de constrição da remuneração para pagamento de dívida não alimentar. Precedente do STJ. Penhora que também deve quitar o débito principal. Executado que exerce cargo de vereador. Comprometimento ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADORES E EX-VEREADORES DA CIDADE DE ÂNGULO. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE EMPENHOS E DIÁRIAS. DECRETO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALOR DO DANO APURADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA UM DOS VEREADORES. MULTA CIVIL CORRESPONDENTE A 100 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA VEREADOR. ..

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL CONFORME PROCEDIMENTO DISPOSTO EM LEI MUNICIPAL. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE VOTAÇÃO E INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 5º. DO DECRETO-LEI Nº. 201/67. VEREADORES DENUNCIANTES QUE VOTARAM PELA ADMISSÃO DA DENÚNCIA E SÃO PARTICIPANTES DA COMISSÃO ..

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. 1. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, §1º DA LEI Nº 8.122/1990. DIPLOMA QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES FEDERAIS. 2. IMPOSSIBILIDADE DE “REPOSIÇÃO AO ERÁRIO” MEDIANTE DESCONTO NOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POR SER A DÍVIDA EXECUTADA MUNICIPAL. 3. VEDAÇÃO A DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ..

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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MUNICIPAL EXERCENTE DO CARGO DE TECNICO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL POR PARTE DO PREFEITO E SUA EQUIPE EM RAZÃO DA ELEIÇÃO DO SERVIDOR PARA O CARGO DE SUPLENTE DE VEREADOR. REMOÇÃO DO SERVIDOR QUE FOI JUSTIFICADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PENA DE ADVERTÊNCIA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.  1. ART. 135 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE ASSEVERA QUE A FUNÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO DE VEREADOR. AFASTAMENTO QUE NÃO PODE SER ENCARADO COMO RENÚNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DE VOTAR E SER VOTADO. PRECEDENTES ..

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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.  SUBSÍDIO DE VEREADOR. REMUNERAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO POR DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DO TCE/PR NO ACÓRDÃO Nº 2.376/12 NO SENTIDO DE SUSPENDER O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO. OBSERVÂNCIA AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO PELO BEM DO INTERESSE ..

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embargos de declaração cível. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DE FOZ DO IGUAÇU NA LEGISLATURA DE 2013 A 2016. PAGAMENTO DE 13º SUBSÍDIO E DO 1/3 DE FÉRIAS. decisão embargada que conheceu parcialmente o apelo interposto por fernando henrique triches duso, desprovendo-o na parcela conhecida. supostas omissões na decisão colegiada. superação da ofensa ao ..

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 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO 1 – ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA INVESTIGAÇÃO DE VEREADORES POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR – PROCEDIMENTO INSTAURADO COM BASE EM “DENÚNCIA” OFERTADA POR PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS E EM RAZÃO DE OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA ..

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 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS. EXONERAÇÃO DE ASSESSORES DE DOIS (2) VEREADORES DAQUELA CASA LEGISLATIVA. NORMA REGIMENTAL QUE GARANTE DOIS (2) ASSESSORES A CADA VEREADOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO. ASSESSORES QUE, PARA SEREM EXONERADOS, DEPENDEM DE PEDIDO DAS AUTORIDADES ÀS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-VEREADOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMAS MUNICIPAIS. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0000648-88.2018.8.16.0046 – Arapoti – Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 1..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA CARGOS EM COMISSÃO. ASSESSORES PARLAMENTARES. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES PRESTADAS, NA SUA MAIOR PARTE, FORA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. NORMA DE REGÊNCIA QUE PERMITE ATUAÇÃO EXTERNA A FIM DE DAR SUSTENTAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA AO GABINETE DO VEREADOR. ..

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. QUESTÃO DE FUNDO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL CUJO TITULAR É VEREADOR LOCAL. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. VEDAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 54, INCISO I, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ARTIGO 37, INCISO ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DIFUSO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LEI DE INICIATIVA DE VEREADOR. PLANEJAMENTO NA OCUPAÇÃO E USO DO SOLO URBANO. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE CONFERE TAL COMPETÊNCIA AO PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA ..

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