Category : Voto

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – recurso contra acórdão deste colegiado, que, ao NEGAR provimento ao apelo do EMBARGANTE, MANTEVE A SENTENÇA QUE determinou o ressarcimento, pelo estado do paraná, do adiantamento dos honorários periciais. (1) aventada contradição – ausência de ..

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EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. VOTO DIVERGENTE A RESPEITO DOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, DO CP. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA 3ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR – 3ª C.Criminal – AC – 0002596-17.2019.8.16.0083 – Francisco Beltrão ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE TODAS AS TESES, TEORIAS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O MÉRITO DA DEMANDA É DEVIDAMENTE ANALISADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO VOTO EMBARGADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. ATO DA PARTE. ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. OMISSÕES ALEGADAS. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO E TERMO DE RENÚNCIA. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA SEXTA CÂMARA. PRETENSÃO ACLARATÓRIA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DO RECURSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉQUESTIONAMENTO. CABIMENTO QUE ..

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AÇÃO DE usucapião. sentença de extinção sem julgamento do mérito. condenação do autor ao pagamento das custas iniciais. manutenção. justiça gratuita parcialmente concedida em decisão inicial, postergando o pagamento das custas iniciais. concordância tácita pelo autor. preclusão do direito de impugnação. recurso desprovido.1. Ao compulsar os autos, verifica-se que quando da propositura da demanda, o ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL PARA JUNTADA DE VOTO VENCIDO. PRECEDENTES. MERO INCONFORMISMO. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.(TJPR – 2ª Turma Recursal – AC – 0023997-66.2019.8.16.0182 – Curitiba – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 2..

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