DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal 369934-1

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DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, desprover ao recurso, na porção conhecida. EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A PERDAS E DANOS E TAMBÉM MORAIS. LIMINAR ‘DECISUM’ ANTECIPATÓRIO TUTELAR PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES (IMPERMEABILIZAÇÃO) DIANTE INCONTROVERSAS INFILTRAÇÕES AO ENTORNO DE PISCINA SUSPENSA. COMERCIALIDADE POR AGRAVANTE. LEVANTE RECURSAL A QUESTÕES FÁTICAS SEM OBJETIVA IMPUGNAÇÃO AOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273, CPC, ENFOCADOS AO ‘DECISUM’. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO ÀS ESTRUTURAS DOMÉSTICAS. SUPORTE CONTRATUAL GERATRIZ OBRIGACIONAL, EM TESE. REQUISITOS CONFIGURADOS ‘QUANTUM SATIS’. QUESTÕES NÃO TRATADAS AO ‘DECISUM’. NÃO CONHECIMENTO. MULTA (ART. 461, § 4º, CPC) RESIGNADA QUANTO À IMPOSIÇÃO E MARCO INICIAL. PROPOSIÇÃO LIMITÁ-LA TEMPORALMENTE AFASTADA AVENTO REDUTOR NÃO COMPORTADA. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO, NA PORÇÃO CONHECIDA.
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 369934-1 – Francisco Beltrão – Rel.: Desembargador Arno Gustavo Knoerr – J. 25.01.2007)