DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO 303191-4

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DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSTRUÇÃO DE PISCINA – DEFEITOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REFORMA – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – PRAZO ESTIPULADO – MULTA COMINATÓRIA – MULTA CONTRATUAL – SUCUMBÊNCIA – APELAÇÃO DESPROVIDA 1 – O valor da multa diária visa a desestimular o descumprimento da sentença. 2 – Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (art. 21, parágrafo único, do CPC).
(TJPR – 10ª C.Cível – AC – 303191-4 – Londrina – Rel.: Desembargador Luiz Lopes – J. 12.01.2006)