DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara 333119-1

  Piscina

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – INADIMPLÊNCIA – LIMINAR – RESTRIÇÃO DE USO DE ÁREA COMUM E SERVIÇOS EM PROPRIEDADE CONDOMINIAL – DESPACHO – MANUTENÇÃO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. A pretendida liminar em ação de cobrança de taxas condominiais, que autorizaria o corte do fornecimento de água e gás, a proibição do uso de elevador, piscina e outras áreas ou serviços comuns do condomínio, afronta aos direitos de posse e propriedade, constitucionalmente assegurados, da agravada e seus familiares.
(TJPR – 9ª C.Cível – AC – 333119-1 – Curitiba – Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci – J. 25.05.2006)