DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal 156332-8

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DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, bem como negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE APLICA RESTRIÇÕES AO USO DE CERTAS ÁREAS COMUNS (PISCINA E CHURRASQUEIRA) E SERVIÇOS PRESTADOS A CONDÔMINOS INADIMPLENTES. DELIBERAÇÃO ANULADA PELA SENTENÇA, QUE TAMBÉM FIXOU INDENIZAÇÃO. APELO QUE SE RESTRINGE À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR PARTE DOS APELANTES. VALOR FIXADO PELO JUIZ SINGULAR RAZOÁVEL E JUSTO TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM OS FATOS, ALÉM DE RELEVAR TAMBÉM A PRECÁRIA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR (CONDOMÍNIO) CAUSADA TAMBÉM PELA ALTA INADIMPLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 5ª C.Cível – AC – 156332-8 – Londrina – Rel.: Desembargadora Lilian Romero – J. 11.06.2007)