DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do 405407-7

  Piscina

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, J. S. FAGUNDES CUNHA – Relator, Desembargadores MACEDO PACHECO – Revisor e GUIMARÃES COSTA – Vogal, sob a presidência do Desembargador CARVILIO DA SILVEIRA FILHO, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de ÁGUAS CLARAS – PAZER E PESCARIAS LTDA., à unanimidade, e em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO, ao Recurso de Apelação de UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, à unanimidade, de acordo com o Voto do Relator e a Ata de Julgamento. EMENTA: EMENTA – REPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUEDA DE CONSUMIDOR AO LADO DE PISCINA EM EMPREENDIMENTO DE LAZER. LESÕES CORPORAIS ORIGINÁRIAS DO ACIDENTE. PREJUÍZOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. QUEDA INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR. I – RECURSO DE ÁGUAS CLARAS LAZER E PESCARIA 1. Qualificando-se o relacionamento havido como sendo de consumo, porquanto enliçara uma pessoa física destinatária final dos bens e produtos fornecidos pela sociedade comercial acionada, sujeita-se, então, à incidência de todos os princípios e mandamentos derivados do Estatuto de Proteção das Relações de Consumo e de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), qualificando a responsabilidade da fornecedora como sendo de natureza objetiva (art. 14), determinando que sua responsabilização prescinda da aferição da sua culpa para a produção do fato lesivo. 2. Patenteado o evento danoso e que emergira da negligência da fornecedora de bens, pois negligenciara quanto aos serviços conexos que lhe estavam afetos e, permitindo que o piso ao lado da piscina da sua propriedade e que explora como área de lazer, seja de lajota de cimento, lisa e escorregaria quando molhada, determinando a queda do consumidor, e evidenciado que do acidente emergiram danos, denotando o nexo de causalidade enliçando o ocorrido aos efeitos dele originários, sobeja irreversível sua obrigação de compor os danos derivados do havido. 3. As lesões corporais, afetando a integridade física do consumidor e provocando-lhe, inclusive, fratura, com deformidade permanente e perda de movimentos, qualificam-se como fatos geradores do dano moral ante a certeza de que os sofrimentos, físicos e psicológicos, os transtornos, os desconfortos e as situações humilhantes que experimentara, angustiando-o e afligindo sua disposição, afetando seu bem-estar e tranqüilidade e provocando-lhe efeitos de natureza permanente, afetaram os predicados da sua personalidade, conferindo legitimidade ao cabimento de uma compensação pecuniária em seu favor em decorrência das dores e sofrimentos íntimos que experimentara. 4. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento da ofensora e para as pessoas dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das inseridas no ocorrido e nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à lesada. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime. II – RECURSO DE UNIBANCO AIG SEGUROS S/A 1. Não obstante a responsabilidade objetiva, restou demonstrado nos autos a culpa da segurada, razão pela qual deve a seguradora responder nos limites da apólice, conforme condenação. 2. Farta prova documental acostada aos autos e não impugnada que demonstra que os valores desembolsados pela parte autora em muito suplantam o valor segurado. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
(TJPR – 8ª C.Cível – AC – 405407-7 – Matinhos – Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha – J. 01.06.2007)