EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE OBSCURIDADE 0028746-73.2018.8.16.0017

  Plano

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADO – MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE – POSSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – PRECEDENTES – PAGAMENTO DO PRÊMIO ATRIBUÍDO AO TITULAR – ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO PELO DEPENDENTE, EM CASO DE EVENTUAL MIGRAÇÃO DO PLANO FAMILIAR, PARA O PLANO INDIVIDUAL, COM A MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO ORIGINÁRIO – NORMAS DA ANS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(TJPR – 12ª C.Cível – AC – 0028746-73.2018.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin – J. 18.02.2021)