EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADO –OMISSÃO. CRÉDITO REFERENTE À HONORÁRIOS 0012623-80.2020.8.16.0000

  Plano

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INDICADO –OMISSÃO. CRÉDITO REFERENTE À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM 2017. REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM 2016. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL, PORQUE POSTERIOR AO REQUERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ LIQUIDAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 987 STJ AO CASO CONCRETO. SOMENTE FUTURA CONSTRIÇÃO DE VALORES DEVE OBSERVAR O REFERIDO TEMA E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. OMISSÃO SUPRIDA NESTE PONTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO COLEGIADO QUANTO AO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. fundamentação do acórdão clara, completa e linear. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ARGUIDO “ERROr IN JUDICANDO”. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC. embargos conhecidos e PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
(TJPR – 4ª C.Cível – AC – 0012623-80.2020.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite – J. 16.02.2021)