EMBARGOS DO DEVEDOR – BEM DE FAMILIA 98290-3

  Piscina

EMBARGOS DO DEVEDOR – BEM DE FAMILIA – FINALIDADE DE LAZER – BENEFICIO DA LEI 8.009/90 – INAPLICABILIDADE – CONTRATO DE EMPRESTIMO A CURTO PRAZO – NOTA PROMISSORIA EMITIDA EM GARANTIA – TITULO EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – MORA SOLVENDI – HAVENDO CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, OPERA-SE DE PLENO DIREITO PARA CONSTITUICAO DO DEVEDOR EM MORA – DESNECESSIDADE DE PREVIA INTERPELACAO – LIMITACAO DE JUROS COM BASE NO ART. 192, PARAGRAFO 3. DA CF – INAPLICABILIDADE – RECURSO PROVIDO. Recaindo a constricao judicial em mais de um lote urbano, com matriculas distintas no Registro Imobiliario, num deles estando edificado a moradia familiar e no outro, area de lazer com piscina, este ultimo nao pode gozar dos beneficios da Lei 8.009/90. Avalista que firmou contrato de emprestimo a curto prazo, a este vinculado uma nota promissoria, responde solidariamente pela divida contraida, (Sumula 26 do STF). Em execucao aparelhada com titulo, certo e exigivel, a comprovacao da constituicao do devedor em mora, se faz atraves da propria cartula em poder do do credor. Alem do mais, a tanto equivale a citacao valida. “O limite constitucional de juros previsto no art. 192, paragrafo 3. da CF, depende de regulamentacao, conforme foi proclamado pelo STF no julgamento da Adin 04/DF, relatada pelo Min. Sydney Sanches.”
(TJPR – Oitava C.Cível (extinto TA) – AC – 98290-3 – Curitiba – Rel.: Juiz José Molteni Filho – J. 31.03.1997)